O Congresso Nacional se reúne em sessão nesta terça-feira (18/4) para analisar 26 vetos presidenciais e três projetos de lei.
Na pauta, estão as matérias que abrem crédito extra para o pagamento do Bolsa Família e para o reajuste de servidores federais.
A sessão está prevista para as 12h, no plenário da Câmara dos Deputados, e é a primeira agenda conjunta de votações do Senado e da Câmara neste ano.
Durante a sessão, parlamentares vão deliberar sobre o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 3/23. A matéria transfere, no Orçamento de 2023, R$ 71,44 bilhões do antigo Auxílio Brasil para o novo Bolsa Família. A alteração do programa foi autorizada pela medida provisória (MP) 1164/23.
A quantia será alocada em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. A aprovação do PLN é essencial para a viabilização do programa, que contempla famílias de baixa renda com benefício mínimo de R$ 600.
Na pauta, também há o projeto de lei do Congresso Nacional 2/23, que viabiliza a concessão de reajuste de 9% aos servidores do Executivo Federal a partir de maio.
O reajuste foi negociado pelo Ministéiro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com entidades representativas de servidores. De acordo com o governo, o impacto será de R$ 11,6 bilhões.
Segundo o Executivo, o reajuste não trará impacto adicional nas despesas financeiras destinadas ao custeio do regime de previdência, pois há sobra de dotação orçamentária para essa despesa.
No entanto, o governo solicita acréscimo de R$ 176,4 milhões na despesa para o reajuste, sob a justificativa de que a quantia aprovada no Orçamento é menor que o necessário.
Deputados e senadores também vão avaliar o projeto de lei do Congresso Nacional 1/23, que abre crédito suplementar de R$ 4,182 bilhões no Orçamento deste ano para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O objetivo é financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Vetos
A pauta da sessão desta terça conta com 26 vetos presidenciais. Do total, sete foram assinados pelo presidente Lula (PT).
A lista conta com o veto à identificação de recursos obtidos com a PEC da Transição; ao provimento de 512 cargos federais; e a R$ 4,266 bilhões em despesas propostas.
A lista também conta com vetos assinados por Jair Bolsonaro (PL), como o 46/21, que impediu a tipificação do crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de reclusão.
O veto foi aposto à norma que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
Além disso, a pauta conta com o veto 43/22, assinado por Bolsonaro, que impediu a correção anual do piso salarial da enfermagem pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Também pode ser analisado o veto à gratuidade do despacho de bagagens em voos comerciais e a trechos do marco legal das ferrovias.
CPMI
Também há a expectativa da leitura do requerimento para a instalação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) para apurar os atos de 8 de janeiro, fomentada por parlamentares da oposição.
O grupo já conseguiu assinaturas necessárias para a instalação do colegiado, que é automática. No entanto, para que os trabalhos sejam iniciados, é necessária a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional.
