O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira (14/4) que as exceções setoriais no sistema tributário brasileiro estão sendo definidas pelo Congresso Nacional e afirmou que o ministério da Fazenda defende que haja “o mínimo possível” de interferência.
As exceções são os benefícios fiscais concedidos a setores e segmentos da sociedade.
“Quais vão ser esses setores não está definido. Isso é uma decisão do Congresso Nacional. A posição do Ministério da Fazenda é que seja o mínimo possível de exceções, porque quanto mais exceções você tem, mais complexidade você traz para dentro do sistema”, disse Appy em evento da Ponteio Política em parceria com a LCA Consultoria Econômica.
Segundo o secretário, as exceções podem ser de caráter técnico ou político. Entre os setores que já há indicações de tratamento favorecido, ele citou serviços de saúde e de educação, produtos agropecuários e agroindustriais, transporte público de passageiros e transporte rodoviário de cargas.
“A gente sabe que esses são os setores que possivelmente terão algum tratamento favorecido. Nosso ponto é: deixar claro que quanto mais tratamento favorecido tiver para um setor, maior tem que ser a alíquota dos demais setores, porque a reforma tributária é construída de forma a manter a carga tributária com proporção do PIB”.
De acordo com Appy, quanto mais tratamento favorecido houver, mais alta tem que ser a alíquota sobre os demais setores para poder manter a carga tributária.
Cashback
Ele ainda explicou que não necessariamente são necessárias alíquotas diferentes para ter tratamento diferenciado. Como exemplo, ele trouxe o sistema do cashback.
“Você pode, por exemplo, em vez de desonerar a cesta básica, ter um sistema de devolução do imposto para as famílias de mais baixa renda, que a gente tem chamado de cashback”, disse.
O desenho do cashback ainda está em aberto e não se sabe qual será o público-alvo, se vai valer para o consumo como um todo ou só uma parte dos bens e serviços (no caso, de alimentos). Também há incertezas quanto à sua implementação, se será pago via crédito nos cartões de programas sociais, na conta corrente ou ainda um desconto no próprio caixa do supermercado.
Textos
Atualmente, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre mudanças nas regras tributárias tramitam no Congresso.
Os dois textos estabelecem um imposto único para substituir uma série de tributos sobre o consumo, mas o segundo prevê uma base de arrecadação para a União e outra para estados e municípios.
A PEC que tramita na Câmara, cujo texto foi elaborado pelo próprio Appy e que é a preferencial, prevê a extinção de cinco tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre bens e serviços, ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Essas taxas seriam substituídas por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – possivelmente com alíquotas de 9% para a União, 14% para estados e 2% para municípios, totalizando 25%.
O objetivo da reforma é simplificar a cobrança, diminuindo a incidência sobre o consumo e levando à uniformidade da tributação. Atualmente, o país convive com diferentes legislações federais que incidem conjuntamente com 27 regulamentos estaduais de ICMS e inúmeras normas de ISS (imposto municipal), editadas pelos milhares de municípios brasileiros.
O governo Lula (PT) decidiu apresentar um texto novo, e sim aproveitar os que já estão em tramitação, apresentando suas contribuições.
