São Paulo – Líder do PT na Assembleia Legislativa (Alesp), o deputado estadual Paulo Fiorilo (foto em destaque) anunciou que acionará a Justiça paulista para tentar barrar o artigo de uma lei aprovada na terça-feira (17/10) que livra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) das multas para quem descumpriu medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19.
Aprovado nessa terça-feira, o projeto estabelece o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa do estado e tem um artigo que concede anistia às multas aplicadas a quem desrespeitou a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos no estado durante a pandemia. É o caso de Jair Bolsonaro, que acumula mais de R$ 1 milhão em multas aplicadas na gestão do ex-governador João Doria por não usar máscara.
Esse artigo, classificado pela oposição como “jabuti” – termo utilizado quando uma emenda é acrescentada a um projeto sem ter relação com o assunto –, foi votado separadamente e aprovado com 52 votos a favor, quatro a mais do que o mínimo necessário. Dois deputados se abstiveram e 26 parlamentares votaram contra.
“Nós vamos judicializar porque não é possível que a Assembleia faça, de um jeito equivocado, a anistia das multas para aqueles que tripudiaram da Covid no período mais crítico da pandemia, quando a gente ainda não tinha vacina”, disse Fiorilo.
No projeto de lei, o governo Tarcísio, que é afilhado político de Bolsonaro, argumentou que a administração tem sido sobrecarregada “com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
Com a aprovação do texto, que agora seguirá para a sanção do governador, o governo estadual abrirá mão de arrecadar R$ 72 milhões em multas aplicadas durante a gestão de João Doria, desafeto de Bolsonaro, que decretou a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos.
O projeto foi enviado à Alesp em agosto e teve a votação adiada mais de uma vez diante da dificuldade da base governista em levar o número mínimo de parlamentares ao plenário para garantir a aprovação. A votação dessa terça-feira ocorreu horas após uma reunião do governador com a base para apresentar o projeto de privatização da Sabesp, o primeiro que passou pelos deputados antes de ser enviado pelo Executivo.
