O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), apresentou, nesta quarta-feira (22/11), um projeto de lei (PL) para regulamentar o trabalho aos domingos e feriados para 122 setores do comércio e de atividades essenciais.
A iniciativa constitui uma resposta à portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, na última sexta-feira (17/11). O texto publicado autoriza o trabalho aos domingos e feriados para setores do comércio somente se houver negociação com sindicatos e permissão prevista em legislação municipal.
A medida revoga uma decisão de 2021, ainda sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que liberava o trabalho no comércio durante feriados e domingos.
A edição da portaria, assinada pelo ministro Luiz Marinho, desagradou a parlamentares. Na noite de terça-feira (21/11), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) que susta a portaria, ou seja, torna o texto sem efeito.
Com a aprovação da urgência, o PDL pode ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar por comissões temáticas. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o decreto legislativo entra em vigor, sem necessidade de sanção presidencial.
Impacto econômico
Na justificativa do projeto, o deputado Joaquim Passarinho afirma que a norma do governo representa um “retrocesso”, prejudicando o funcionamento de atividades comerciais.
“Restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não apenas os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos, essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura”, diz o texto.
Derrubada da portaria
De acordo com dados da Câmara, desde a última semana, foram apresentados ao menos 15 PDLs, por parlamentares de oito partidos, para derrubar a matéria.
Nesta quarta-feira (22/11), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou de almoço com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços para debater a possibilidade de revogação da portaria.
