O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30/8), o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que retoma o voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf). O placar foi de 34 votos favoráveis e 27 contrários.
O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
As alterações nas regras fazem parte de uma movimentação da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões. O governo prevê arrecadar cerca de R$ 60 bilhões com o retorno.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, reforçou nesta quarta, em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, a importância da aprovação o voto de qualidade no Carf em favor da União. Segundo ela, sem isso, não há como zerar o déficit primário no ano que vem.
No texto, consta ainda a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo. Além de dar ao contribuinte a possibilidade de parcelar o pagamento em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após o julgamento.
O contribuinte também poderá questionar esses débitos na Justiça ainda que não ofereça uma garantia ao Fisco, desde que comprove capacidade de pagamento.
Além de restabelecer o voto de desempate, o PL faz alterações nas leis que tratam da resolução de controvérsias entre os contribuintes e o Fisco, tratando de processos fiscais, transações tributárias, multas de ofício, programas de conformidade e, ainda, de cooperativas e multiplicação de sementes.
Entenda
Em maio deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. O texto substituirá a Medida Provisória (MP) 1160/23, que perdeu a validade.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
