O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta terça-feira (24/10) que, antes do programa de regularização de mercadorias compradas pelo e-commerce, só havia informação de 3% dos produtos comercializados nesta plataforma.
Segundo ele, quando o mês de outubro estiver fechado, 70% das remessas internacionais terão declarações registradas no país, com meta de chegar a 100% até o final de 2023.
“Nós saímos de uma situação em que nós não sabíamos o que vinha dentro dos pacotes. Sabíamos o número de pacotes, mas para quem ia, de quem vinha, o que tem dentro, quantas vezes aquela pessoa compra, zero de informação. Para não dizer que era zero, tinha 3% de informação antes. No mês passado, chegamos a quase 50%. Neste mês de outubro, quando fechado, teremos em torno de 70% de declarações feitas, e certamente até o final do ano chegaremos a 100%”, disse Barreirinhas durante reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
O secretário salientou que o governo federal está “regularizando um mercado gigantesco, de fato, em três, quatro meses”.
O evento com auxiliares do ministro Fernando Haddad e parlamentares contou também com a presença do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello.
Programa de regularização
Desde agosto, o Fisco aumentou a fiscalização dos pacotes que chegam ao país, como resultado do programa Remessa Conforme. As asiáticas Shein, AliExprees e Shopee aderiram ao novo regime. O programa prevê isenção temporária de imposto de importação nas compras até US$ 50 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido.
Acima desse valor, a alíquota do tributo federal é de 60%, como era antes, porém, com mais fiscalização.
Apesar da isenção provisória para o Imposto de Importação (federal), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua a incidir nas compras das varejistas, sob a alíquota acordada entre estados de 17%.
Nas compras acima de US$ 50, o tributo federal de 60% continua a vigorar para todas as empresas, junto ao ICMS.
Nova alíquota
A equipe do ministro Haddad tem trabalhado para definir, ainda em 2023, a nova alíquota mínima para empresas de comércio eletrônico, em compras internacionais até US$ 50. No início de setembro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, apontou que ela pode ficar em 20%.
O governo incluiu no projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 uma previsão de R$ 2,8 bilhões de arrecadação com a taxação do comércio online.
