O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou que o Senado Federal deve aprovar a medida provisória (MP) nº 1185, a MP das subvenções. O texto é a prioridade do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e pode render até R$ 35 bilhões aos cofres públicos.
“O ministro Fernando Haddad tem demonstrado a importância desse tema como pilar da sua política econômica para o Brasil. Nós somos sensíveis a isso e devemos aprovar”, pontuou Pacheco em entrevista coletiva.
Após leitura do relatório na comissão mista que analisa o texto, foi concedida vista (mais tempo para análise) e a reunião será retomada nesta quinta, com expectativa de votação. A medida provisória só deve ir a plenário na próxima semana, depois que o Congresso analisar os vetos presidenciais. O recesso parlamentar se inicia em 23 de dezembro.
A MP altera a regra na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais nos estados, as chamadas subvenções. O texto proposto pelo Poder Executivo foi editado para cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigava o uso das subvenções em investimentos nas empresas, e não em custeio das operações.
Desconto
A matéria não incide apenas sobre as cobranças futuras, mas também se propõe a regularizar o estoque, com a cobrança retroativa dos impostos que deixaram de ser cobrados no passado. O governo concordou em dar um desconto para a cobrança desse estoque, mas há deputados e senadores contrários a qualquer cobrança retroativa.
Nessa quarta-feira (13/12), o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) apresentou seu relatório à comissão mista formada para analisar a medida. Ele estendeu os benefícios do texto para investimentos no comércio de bens e serviços.
Como houve flexibilização no parecer, o potencial de arrecadação pode cair, mas o montante final estimado ainda não foi calculado pela equipe econômica.
O texto traz ainda mudanças nas regras que disciplinam a apuração de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A inclusão desse tema, que tramitava na forma de projeto de lei (PL), na MP das Subvenções, era defendida pelo governo, para matar dois coelhos numa cajadada só.
