O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (9/8), o julgamento da constitucionalidade do juiz de garantias. Até o momento, somente o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou. Em 28 de junho, Fux sugeriu tornar opcional a adoção do juiz de garantias. A implementação do modelo ficaria a critério de cada tribunal.
Os outros 10 ministros da Corte devem votar na retomada do julgamento. Recém-empossado no TSE, Cristiano Zanin estreará no plenário físico. O primeiro a votar nesta quarta é o ministro Dias Toffoli, que devolve o voto-vista.
A implementação do juiz de garantias foi sancionada em 2019 por Jair Bolsonaro (PL). O modelo de atuação com juiz de garantias foi instituído no chamado pacote anticrime. A norma diz que toda persecução deve contar com dois magistrados: um dedicado à fase de investigação, e o outro, à fase do processo judicial.
Sendo que o juiz de garantias é a figura que atuaria somente nas diligências da investigação, sem participar do julgamento do réu. Ele ficaria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal e garantir os direitos dos investigados. Caberia a ele autorizar medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão.
No entanto, a lei, logo após a sanção, foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020. Desde então, a regra segue sob análise. Nesse tempo, diversas entidades foram ao Supremo para pedir a inconstitucionalidade.
Os ministros do STF analisarão as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Entre os questionamentos está o de que a implementação desse juiz deveria ocorrer por meio de lei de iniciativa dos tribunais, e não do Congresso Nacional.
Voto do relator
Com a retomada do julgamento, em 2023, Fux leu seu voto e afirmou: “A previsão de audiência pública e oral para prorrogação de medidas cautelares e para a produção de provas no inquérito simplesmente inviabiliza por completo a efetividade da investigação. Se levarmos em consideração o número de inquéritos e todas as medidas, vamos chegar à conclusão que os processos penais não chegarão a tempo de evitar a impunidade e a prescrição”, disse o ministro.
Fux ainda afirmou que é uma “falácia” afirmar que a implementação de um juiz de garantias não traria um aumento de gastos.
Logo após o voto, o ministro Dias Toffoli pediu vista e o julgamento será retomado nesta quarta-feira.
