O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou, nesta terça-feira (18/4), o projeto do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. Trata-se da primeira grande reforma enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao parlamento. O texto do projeto de lei complementar (PLP) foi protocolado por volta das 15h40 no sistema da Câmara dos Deputados.
Veja a íntegra do projeto de novo arcabouço fiscal, que substituirá teto de gastos
O presidente Lula e o ministro Haddad fazem uma entrega simbólica do texto ao presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), no Palácio do Planalto. Logo depois, ao lado de Lira, Haddad falou, a jornalistas, que o diálogo do governo com demais atores foi para ter um arcabouço com mais “razoabilidade, pois “o Brasil não aguenta mais sangria”.
“A despesa deve andar atrás da receita, sempre. Esse mecanismo pode funcionar muito bem se a agenda toda for cumprida. Trabalhamos com as MPs e PLs em tramitação, junto às duas Casas por este projeto. São contas bilionárias que precisam ser ajustadas. O Brasil não aguenta mais tanta sangria, é muita sangria”, ressaltou o ministro.
A previsão é de que a nova regra fiscal seja votada pelos deputados em até duas semanas. O projeto ainda terá de passar pelo crivo de ao menos quatro comissões antes de chegar ao plenário da Casa Baixa.
O que é arcabouço fiscal?
A proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo federal é um conjunto de regras econômicas a serem obedecidas pela gestão do país. O pacote substituirá o teto de gastos, a atual regra em vigor no país, aprovada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
Ao longo dos últimos anos, o teto de gastos foi extrapolado por meio de medidas aprovadas durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente gastou, durante todo o mandato, R$ 794,9 bilhões extrateto.
A ideia do novo arcabouço é estabilizar a dívida pública, equilibrar contas do governo e aumentar investimento em áreas prioritárias, garantindo credibilidade e mais confiança do mercado.
Destaques do projeto de Haddad
A medida estabelece piso de 0,6% e teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, estipula que o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos em 7%.
Também é estabelecido um intervalo para a meta de resultado primário (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, descontado o pagamento dos juros da dívida). Esse intervalo, chamado de “banda”, vai funcionar nos moldes do atual sistema de metas de inflação, que estipula um centro e intervalos de tolerância, todos preestabelecidos.
Caso haja bom desempenho das contas públicas, isto é, se o resultado primário ficar acima do teto da banda, a regra permite a utilização do excedente para investimentos.
Em 2024, o governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas. Para 2025, terceiro ano de mandato de Lula, o objetivo será de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, a meta será de 1% do PIB.
Tramitação no Congresso
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/22, conhecida como PEC da Transição. A matéria prevê que o governo tem até 31 de agosto para encaminhar um projeto de lei complementar (PLP) detalhando a nova regra fiscal ao parlamento.
Para que o PLP seja aprovado no Congresso, é necessário voto favorável da maioria absoluta das duas Casas: 41 senadores e 257 deputados.
O texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados, passando por comissões temáticas e, depois, pelo plenário da Casa. Em seguida, o projeto segue para o Senado, onde seguirá o mesmo rito. É possível que a matéria sofra alterações ao longo da tramitação.
Também há possibilidade de o projeto tramitar em regime de urgência, o que dispensa a análise do texto por comissões, levando-o diretamente para apreciação do plenário. Neste caso, é necessária a aprovação de um requerimento com pedido de urgência pelos parlamentares. Caso aprovado o pedido, o projeto deve ser votado em 45 dias.
