O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (17/4), que o governo tem a “expectativa” de enviar a proposta de arcabouço fiscal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18/4).
Em conversa com jornalistas, no Palácio da Alvorada, Padilha, responsável pela articulação política com o Parlamento, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve aproveitar a reunião sobre seguranca nas escolas, na manhã desta terça, para realizar a “entrega formal” do texto aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que participam da agenda no Planalto.
“A nossa expectativa é de que, sendo entregue amanhã, esta semana mesmo a Câmara já possa definir o nome do relator para que a gente possa votar [o arcabouço] na velocidade e na urgência que o país pede”, declarou o ministro.
Arcabouço
Em linhas gerais, a nova âncora fiscal propõe que os gastos da União estejam alinhados às metas de superávit primário e mecanismos de ajuste para quando o Executivo não cumprir essas metas.
Além disso, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá elevar os gastos até 7%.
O governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas em 2024. Para 2025, o objetivo será superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Já em 2026, a meta é de 1% do PIB.
O texto estabelece um intervalo para a meta de resultado primário (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, descontado o pagamento dos juros da dívida). Esse intervalo, chamado de banda, vai funcionar nos moldes do atual sistema de metas de inflação, que estipula um centro e intervalos de tolerância, todos preestabelecidos.
Teto de gastos x novo arcabouço
O atual teto de gastos, em vigor desde 2017, estabelece que as despesas públicas federais só podem crescer o equivalente ao gasto do ano anterior, sendo esse corrigido pela inflação.
A regra foi criada no governo de Michel Temer (MDB), quando o país passava por recessão marcada pela crise fiscal e gastava mais do que arrecadava, acumulando sucessão de déficits primários. Na época, o argumento usado era o de que a regra orçamentária iria controlar os gastos públicos.
Pela norma fiscal, a meta do resultado primário é estipulada em valor numérico a cada ano. O resultado é elaborado a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Atualmente, esta é a única meta que precisa ser cumprida pelo Executivo federal.
Pela nova proposta do governo, em vez de um teto, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos até 7%.
O texto, porém, impõe um limite mínimo para a variação com o objetivo de evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação federal obrigue o governo a comprimir os gastos. Propõe ainda um limite máximo de variação, que afasta o risco de o Executivo federal aumentar os gastos públicos de forma exagerada quando há uma alta na arrecadação.
Diferentemente da norma atual, que tem uma única meta de resultado das contas públicas, a equipe econômica quer que o novo arcabouço tenha um intervalo, também chamado de “banda”, para cumprir as metas.
Por exemplo, se o governo, em um determinado ano, não cumprir o intervalo da meta, no ano seguinte as restrições para despesas serão maiores. O objetivo é evitar o descontrole das contas públicas.
