O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (22/12) que ainda não foi tomada uma decisão sobre a nova alíquota do imposto de importação, de competência federal, que será aplicado para empresas de comércio eletrônico em compras internacionais até US$ 50.
A isenção, provisória, foi definida para que as compras fossem regularizadas no âmbito do programa Remessa Conforme e a Receita Federal pudesse colocar no radar as empresas gigantes do e-commerce internacional (em especial as asiáticas), como Shein, Shopee e AliExpress.
“Não há uma decisão ainda por parte do governo sobre isso (a alíquota do imposto federal)”, disse Haddad em café com jornalistas, na manhã desta sexta, na sede da pasta. Questionado se o governo desistiu de taxar, ele respondeu: “A decisão de rever o imposto de importação não foi tomada”, detalhou.
Segundo o programa Remessa Conforme, acima do valor de US$ 50, a alíquota do tributo federal é de 60%, como era antes. A diferença é que, agora, a fiscalização está mais intensa.
De competência estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) continua a incidir nas compras das varejistas, sob a alíquota acordada entre estados de 17%, no Brasil inteiro.
“Nós tivemos um aumento de arrecadação do e-commerce por conta do Remessa Conforme, programa que corrigiu algumas distorções”, prosseguiu Haddad. Segundo ele, algumas empresas não estavam pagando os impostos devidos. Ainda de acordo com o ministro, Receita deverá divulgar um primeiro relatório sobre a situação das encomendas depois que o programa foi instituído, em agosto.
A alíquota — que até então era de 60%, mas com pouca ou nenhuma fiscalização — pode ficar na casa dos 20%, segundo informação passada no início de setembro pelo secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, em entrevista coletiva. Na ocasião, Durigan ressaltou, contudo, que o governo ainda não bateu o martelo em torno do valor.
O secretário observou que a taxa vem sendo sugerida pelas próprias companhias internacionais que procuram se regularizar no Brasil.
Esse valor está abaixo do que as varejistas nacionais defendem. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) não apresentou um número, mas antevê demissões e fechamento de lojas no país caso a isenção se mantenha por muito tempo.
“Estima-se que o que deixou de ser recolhido aos cofres brasileiros nos últimos cinco anos gire em torno de R$ 137,7 bilhões”, calcula a entidade.
Arrecadação
O governo incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) uma previsão de R$ 2,8 bilhões de arrecadação, em 2024, com a taxação do comércio on-line.
A Receita considerou alíquota de 28% para taxar compras on-line internacionais de até US$ 50 para estimar essa arrecadação apresentada. O cálculo consta em nota técnica da Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana), em 29 de agosto, a qual o Metrópoles teve acesso.
Nesse cenário, se o ICMS incidente na importação for considerado, a tributação proposta pode chegar a aproximadamente 50% do valor da mercadoria importada.
Apesar dessa previsão, não há certeza se a nova alíquota será aplicada até o final do ano de 2023.
“Essa questão (do imposto de importação) continua controversa dentro do governo e no Congresso. Até vi vários parlamentares da oposição pedindo providências em relação a esse tema, e outros parlamentares da oposição fazendo guerra nas redes sociais em relação a esse problema”, afirmou Haddad.
Ele ainda criticou o governo anterior pela inação nesse tema: “Como o governo anterior praticamente fomentou o contrabando, sem tomar nenhuma medida, foram quatro anos de escalada do contrabando no país. Eu não consigo nem entender como ninguém respondeu por improbidade administrativa”.
“Estão cobrando pressa do governo, o governo já tomou medidas”, prosseguiu ele, dizendo que a gestão atual disciplinou o tema e “estancou a sangria”. “Então, nós vamos ter esse tempo de amadurecimento, porque é controverso esse tema”, concluiu.
