Com a retomada do funcionamento das comissões do Congresso Nacional, a pauta sobre a posse e o porte de armas de fogo, temática que ganhou atenção durante a campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltou a ser discutida no parlamento.
Nesta terça-feira (28/3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, participará de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para detalhar a política de armas no governo Lula.
Na contramão do governo de Jair Bolsonaro (PL), Lula assinou, no primeiro dia de mandato, um decreto que endurece as regras para acesso a armamentos no país. Em linhas gerais, a norma suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), reduziu limites para compra de armas e munição, suspendeu novos registros de clubes de tiro e criou um grupo de trabalho para propor uma nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento.
Além de informações sobre a nova política de armas, deputados também cobrarão de Dino esclarecimentos sobre ações pós-8 de janeiro e as prioridades do ministério.
Sinarm
Também nesta terça, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCP) da Câmara dos Deputados votará um requerimento apresentado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para realizar audiência pública sobre o recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
O recadastramento de armas de fogo particulares é uma das normas da nova política de armas assinada por Lula, e entrou em vigor em fevereiro deste ano.
A norma obriga pessoas que têm armas de fogo, incluindo CACs, a cadastrar os objetos no Sinarm, sob risco de ter o armamento apreendido caso o registro não seja realizado. O prazo para cadastro do armamento vai até 3 de abril.
Segundo Flávio Dino, o governo já recadastrou 80% da armas particulares do país. De um total de 762.365 armamentos registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), 613.834 foram recadastradas.
No requerimento apresentado à CSPCCP, Eduardo Bolsonaro afirmou que proprietários de armas temem “ter seus bens confiscados por um ato que possui inúmeros resquícios de inconstitucionalidade”. O deputado quer que o assunto seja debatido com representantes da sociedade civil.
PL das Armas
Na quarta-feira (29/3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal escolherá nomes para compor uma audiência pública sobre o projeto de lei (PL) 3713/2019, também conhecido como PL das Armas.
O texto prevê alterações no Estatuto do Desarmamento e tem autoria dos ex-senadores Major Olímpio (que faleceu em 2021, vítima da Covid-19) e Fernando Bezerra (MDB-PE), além de Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto original do PL propõe a flexibilização das regras de concessão de porte, posse e aquisição de armas de fogo. Entre as alterações sugeridas, estão o aumento da potência de arma autorizada para civis e a permissão do posse de arma de fogo em toda a extensão de propriedades rurais, franqueada aos maiores de 21 anos.
O projeto também propõe a flexibilização do posse e porte de armas para CACs e a permissão de porte para servidores inativos das Forças Armadas, Forças de Segurança, agentes das autoridades de trânsito, oficiais de justiça, policiais legislativos, dentre outras categorias.
Apesar de flexibilizar o acesso às armas de fogo, o PL das Armas recebeu uma série de emendas na CCJ ao longo dos últimos quatro anos. Entre elas, está o endurecimento de penas para crimes cometidos com armas de fogo.
Na última reunião da CCJ, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) solicitou abertura de audiência pública para debater o projeto de lei com a sociedade civil, devido ao “cenário alarmante” da segurança pública no Brasil. Os participantes da audiência serão escolhidos nessa quarta.
