O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (28/12), que o governo vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reoneração gradual da folha de pagamento. Isso funcionaria como compensação à derrubada do veto à prorrogação da desoneração da folha de 17 setores da economia.
“Estamos encaminhando ao Congresso Nacional uma reoneração gradual, foi feita uma análise setor a setor. A reoneração é gradual, não necessariamente volta para os 20% de cota patronal, pode ficar abaixo disso e ficará abaixo disso em alguns casos. Então, ela é gradual, não volta, necessariamente, ao patamar original”, explicou o ministro em coletiva de imprensa realizada na sede do ministério, em Brasília.
Segundo ele, haverá um “ingrediente novo” que a equipe econômica quer “testar”. Trata-se de uma hipótese desenvolvida pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que prepara a outra fase da reforma, sobre a renda, capital e trabalho.
“É a ideia de você isentar de pagamento de cota patronal o primeiro salário mínimo que o trabalhador receber. Se ele ganhar um salário mínimo, você não vai pagar a cota patronal sobre esse trabalhador; se ele ganhar dois salários mínimos, na prática, a cota patronal vai ser a metade; se ele ganhar 10 salários mínimos, você não paga a cota patronal do primeiro salário mínimo”, revelou o ministro. A isenção vai ser aplicada a todo trabalhador celetista.
Haddad diz que é um teste do que ele entende como “caminho interessante” para formalização da força de trabalho e para a empregabilidade, principalmente da população mais pobre. “Você diminui o ônus do emprego sobre o trabalhador que ganha menos”, prosseguiu o ministro.
A desoneração será compensada por mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído na pandemia e que foi prorrogado no final do ano passado por mais cinco anos. “São R$ 6 bilhões que se compensam”, explicou Haddad. “O Perse é uma medida e a desoneração é outra, elas se compensam.”
“A ideia é que ele [o programa Perse] seja extinto, mas de uma maneira progressiva”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. “O Perse é um programa muito amplo para um setor que voltou muito forte depois da pandemia e se tornou insustentável para o orçamento público”, completou o secretário.
Além dessas medidas, haverá uma terceira, que limita a 30% (parâmetro médio) a compensação de tributos anuais por empresas. Só valores acima de R$ 10 milhões estarão sujeitos a essa regra. Segundo Haddad, trata-se de uma medida preventiva para que a Receita Federal não seja surpreendida no ano que vem.
Todo esse esforço é em busca do equilíbrio fiscal, com o objetivo de cumprir a meta de zerar o déficit fiscal a partir de 2024, compromisso que está no Marco Fiscal, nova regra de controle dos gastos públicos, e também no Orçamento do ano que vem.
A reoneração gradual da folha e as demais medidas serão enviadas ao Congresso sob a forma de medida provisória (MP). De acordo com o ministro, o texto já está validado pela Fazenda e pela Casa Civil e deverá sair em breve, dependendo da assinatura do presidente da República.
Haddad “derrotado” no Congresso
O projeto da desoneração foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro deste ano e prorrogou o benefício para empresas de diversos setores até dezembro de 2027.
No entanto, em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto sob alegação de inconstitucionalidade da proposta e a pedido da equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad.
Neste mês de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos. Nesta quinta, a lei foi publicada com assinatura do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Lula não assina, e Congresso promulga desoneração e Marco Temporal
Na prática, a desoneração representa uma redução nos encargos trabalhistas pagos pelas empresas dos setores indicados no projeto. No padrão atual, essas companhias pagam 20% na contribuição previdenciária, como é conhecida a folha de salários.
Já com a regra diferenciada, que volta a valer com a derrubada do veto, pagam de 1% a 4,5% incidindo na receita bruta.
A desoneração começou a ser implementada no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT), em 2011, para estimular a geração de empregos, e teve sucessivas prorrogações desde então.
A extensão até 2027, nas projeções do governo, tem impacto de R$ 20 bilhões nas contas públicas em 2024, sendo que cerca de metade é o efeito da troca do recolhimento de 20% sobre a folha por até 4,5% da receita bruta das empresas.
Buscava-se aliviar encargos para 17 setores da economia. Entre eles indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. Esses setores somam cerca de 9 milhões de trabalhadores.
