O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (22/12) que irá apresentar na próxima semana, possivelmente na terça-feira (26/12), um conjunto de medidas para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, e prorroga o benefício para empresas de diversos setores até 2027. No entanto, em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto sob alegação de inconstitucionalidade da proposta e a pedido da equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad.
Mas já neste mês de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos.
Na prática, a desoneração representa uma redução nos encargos trabalhistas pagos pelas empresas dos setores indicados no projeto. No padrão atual, essas companhias pagam 20% na contribuição previdenciária, como é conhecida a folha de salários.
Já com a regra diferenciada, que volta a valer com a derrubada do veto, pagam de 1% a 4,5% incidido na receita bruta.
“Semana que vem nós vamos endereçar algumas novas medidas. Nós estamos aguardando a publicação do que foi aprovado pelo Congresso e nós vamos anunciar novas medidas que nos parecem importantes”, disse Haddad em café da manhã com jornalistas, na sede da pasta, em Brasília. “As medidas da semana que vem têm o objetivo de compensar a desoneração”.
Alternativa será apresentada antes de judicialização
Questionado se a alternativa será apresentada antes da judicialização da questão, ele respondeu afirmativamente. Há a possibilidade de a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a extensão da folha até 2027.
“O presidente está completamente sintonizado com o Ministério da Fazenda em relação a isso, até porque é um parecer da AGU de anos atrás. É vinculante. O que o presidente sugeriu: ‘Existe uma saída política?’, daí nós respondemos: ‘Existe’. Ele falou: ‘Então, antes de buscar o remédio judicial, vamos apresentar essa proposta ao Congresso Nacional’. E é isso que vai ser feito”, anunciou.
Segundo ele, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já estão cientes dessa proposta.
O ministro não deu detalhes sobre as propostas, mas garantiu que elas não terão relação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), e frisou que não serão criados novos impostos nem aumentadas as alíquotas.
“Desde o começo do ano, eu falei: nós não vamos criar impostos novos, nós não vamos aumentar alíquotas. Nós vamos seguir a Constituição. A Constituição tem determinadas obrigações. Por exemplo: a emenda constitucional da reforma da Previdência tem lá uma vedação, você não pode abrir mão de receitas previdenciárias”, continuou ele. “Vale pra todo mundo, vale para quem recebe o benefício e vale para quem sustenta a Previdência.”
“Eu já havia anunciado que nós vamos apresentar uma alternativa à questão da desoneração. Isso todo mundo sabe. Faz seis meses que eu estou dizendo, não é novidade para ninguém. Venho falando: nós temos um problema de constitucionalidade, nós temos que zelar pela Constituição”, completou.
Na visão da equipe econômica, a desoneração da folha viola um dispositivo da Reforma da Previdência, que está inserido no texto constitucional, que impede que sejam dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social.
O impacto nos cofres da União pode chegar a R$ 20 bilhões por ano.
