São Paulo – O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai pagar o chamado “bico oficial” para policiais civis e militares atuarem no programa de monitoramento com tornozeleira eletrônica de presos que são soltos após as audiências de custódia. A iniciativa é fruto de uma parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) publicou nessa quinta-feira (21/9) uma resolução com as regras do projeto piloto de execução de medidas cautelares, que começou no início deste mês. O principal objetivo do programa é monitorar acusados de violência doméstica que recebem liberdade provisória nas audiências.
O texto determina que o governo poderá pagar diárias especiais por jornadas extras de trabalho, chamadas de Dejem no caso dos PMs e Dejec no caso da Polícia Civil, para os agentes encarregados do serviço.
Cada diária corresponde a oito horas a mais de salário, paga pelo trabalho feito nos dias em que o agente deveria estar de folga. O objetivo das diárias é aumentar o efetivo policial disponível.
Segundo a SSP, os policiais trabalharão tanto no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste da capital, onde as tornozeleiras serão instaladas nos presos liberados, quanto no Centro Integrado de Comando e Controle, no centro da capital, onde fica a central de monitoramento das pessoas tornozeladas.
Transferência de atribuição às polícias
O projeto de monitoramento, que sofreu resistências dos membros do Poder Judiciário por causa de uma série de entraves legais, permite que as polícias tenham informações em tempo real sobre presos que estão em liberdade provisória por decisão judicial, quando o juiz não vê necessidade na manutenção da prisão.
Na avaliação de policiais militares, o monitoramento dessas pessoas seria mais eficiente se fosse feito diretamente pela PM. Por isso, o empenho do secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, em efetuar a parceria com o TJSP.
A ideia original de Derrite era que pessoas detidas no centro da cidade, em especial na Cracolândia, fossem monitoradas com tornozeleiras após a solutra nas audiências de custódia. Nas conversas com o TJSP, contudo, os magistrados deixaram claro que não havia previsão legal para usar o equipamento apenas em pessoas detidas em uma determinada região da cidade.
A negociação para o que a Justiça autorizasse a polícia a monitorar cidadãos em liberdade provisória, ainda sem condenação, envolveu uma contrapartida do governo: a PM terá de compartilhar as imagens das câmeras corporais dos policiais com os juízes das audiências de custódia.
Até essa negociação se concretizar, a responsabilidade por monitorar presos era da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e as tornozeleiras, destinadas apenas a presos já condenados que tinham obtido uma progressão de regime, como o domiciliar, ou que deixavam a cadeira em datas especiais, nas chamadas saidinhas temporárias.
Agora, pessoas presas em flagrante, que ainda não foram condenadas, poderão receber a tornozeleira como medida cautelar e aguardar seu julgamento em liberdade – uma das prioridades são casos de violência contra a mulher.
Nos oito primeiros dias de funcionamento do novo sistema, a Polícia Militar instalou tornozeleiras em 21 cidadãos. Oito deles foram detidos por agressões contra mulheres. No período, uma pessoa foi presa após descumprir a medida protetiva e se aproximar da vítima.
