São Paulo – Além da proposta de privatização da Sabesp, uma de suas principais promessas de campanha, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa (Alesp), nessa terça-feira (17/10), outros dois projetos de lei considerados estratégicos para dar mais “eficiência” ao governo, marca que o chefe do Palácio dos Bandeirantes pretende imprimir à sua gestão.
Um deles é uma lei complementar que promove uma reforma administrativa no estado e pretende extinguir 5,4 mil cargos em comissão e funções de confiança, ocupados por indicação política. Outro é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paulista que permite remanejar até 5% de recursos da Educação para financiar ações na Saúde. Ambas foram adiantadas pelo Metrópoles.
Com os projetos, o governo Tarcísio pretende apresentar respostas a dois problemas centrais diagnosticados pela atual gestão no estado: a falta de dinheiro para a Saúde e a desorganização dos cargos e da folha de pagamento de parte do funcionalismo estadual.
No caso da reforma administrativa, que nesta etapa atinge apenas os cargos comissionados – aqueles ocupados por indicação política, sem concurso público –, a expectativa é que o impacto mensal na folha de pagamento seja de R$ 44,6 milhões por mês, ante os R$ 54,3 milhões estimados para todos os cargos existentes hoje. A medida resultaria em uma redução na folha de cerca de R$ 130 milhões por ano.
Para o secretário da Casa Civil, Arthur Lima, a maior vantagem da proposta é a “racionalização da folha de pagamento”. Atualmente, existem 207 classes de cargos, 175 níveis remuneratórios, 13 gratificações e cinco prêmios previstos em mais de uma dezena de normas que regulam o funcionalismo paulista. Na visão do governo, isso provoca “uma série de distorções que dificultam a atração e a retenção de talentos”.
O projeto enviado por Tarcísio à Alesp prevê que toda essa estrutura seja aglutinada em apenas 18 diferentes níveis de cargos em comissão e funções de confiança, com a exigência de que 20% dos ocupantes desses cargos políticos sejam servidores concursados do mesmo setor. Os salários propostos variam de R$ 2.966, nas faixas de nível médio, a R$ 26.694, cargo máximo de “natureza especial”, de nível superior.
Além disso, a proposta extingue “penduricalhos” aos salários desses servidores, como licença-prêmio, quinquênios e outros pagamentos extras. “Não conseguíamos prever a folha de pagamento”, diz Arthur Lima. “Só o servidor sabia como seria seu contracheque”.
Com a redução de cargos criados e o fim desses pagamentos eventuais, o governo afirma que será possível que os coordenadores das secretarias, que têm salário mensal de R$ 10 mil, em média, possam ter seus vencimentos reajustados para R$ 26,6 mil, o que atrairia servidores mais qualificados para essas funções.
PEC do Manejo
No caso da PEC do Manejo, que prevê o remanejamento de até 5% da verba atualmente carimbada da Educação para a Saúde, o governo Tarcísio propõe que São Paulo passe a olhar os “gastos sociais” de uma forma global.
A Constituição Federal exige que pelo menos 25% dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios sejam destinados, obrigatoriamente, para ações na Educação, e 12% para a Saúde. Na Constituição estadual, o percentual reservado para Educação é maior: 30%.
A PEC proposta por Tarcísio mantém os atuais 42% de recursos totais destinados para as duas áreas – Educação e Saúde –, mas permite que os 5% “extras” que a lei estadual exige para a Educação, em relação ao piso definido pela Constituição Federal, possam ser transferidos para a Saúde, conforme necessidade identificada pelos governantes.
Com isso, os gastos na Saúde podem chegar a 17% do orçamento paulista, enquanto que as despesas com Educação não ficariam abaixo dos 25% exigidos pela lei federal.
Controladoria empoderada
A PEC da Educação e Saúde tratará, ainda, de uma reorganização administrativa no estado. Neste ano, Tarcísio criou uma Controladoria-Geral do Estado nos moldes das controladorias da União e do Município, da capital. Mas a Constituição paulista atribui o papel de controle interno das atividades do estado, atualmente, à Procuradoria-Geral. O texto altera as atribuições, fortalecendo o novo órgão.
