São Paulo – Deputados de oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Assembleia Legislativa (Alesp) protocolaram dois mandados de segurança na Justiça para suspender a tramitação do projeto de privatização da Sabesp.
Um deles, protocolado nesta quarta-feira (8/11) pelo deputado Emídio de Souza (PT), trata como inconstitucional o projeto de lei enviado pelo governo estadual à Alesp. Para a oposição, o texto deve ser apresentado como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Na prática, uma PEC demanda maior apoio da Casa Legislativa e só pode ser aprovada com três quintos dos votos, o que significa 55 dos 94 deputados. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples de 48 votos.
Segundo a oposição, a Constituição paulista determina que serviços de água e esgoto devem ser prestados por uma empresa pública e que uma eventual privatização da Sabesp deve ser alterada na lei estadual.
“Alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, a alteração de regra veiculada no sistema jurídico por intermédio da Constituição do Estado de São Paulo, conforme já foi dito à exaustão”, diz o texto.
O documento conta com o apoio de outros deputados petistas e também da bancada do PSol.
Os parlamentares também têm utilizado a discussão em torno da demora da Enel, concessionária de energia elétrica, para restabelecer a luz de milhares de municípios na Grande São Paulo após um apagão que acometeu todo o estado, para atacar a privatização da Sabesp.
Congresso de comissões debate privatização
Outro mandado protocolado pelo deputado Jorge do Carmo (PT), nessa terça (7/11), pede a suspensão do congresso de comissões que ocorre nesta quarta para debater o projeto de privatização da Sabesp.
A oposição critica a tramitação a jato do projeto de desestatização, que ao invés de passar individualmente por três comissões (Constituição e Justiça, Infraestrutura e Finanças), é debatida diretamente no congresso.
O congresso de comissões é uma forma regimental de acelerar a votação de projetos urgentes, já que todas as propostas precisam ser aprovadas pelas respectivas comissões antes de ir para votação em plenário.
