São Paulo – A Defensoria Pública do Estado de SP apresentou à Justiça nesta quarta-feira (29/3) ação pedindo a suspensão da tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, de autoria do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), que muda as regras do bilionário Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb).
O projeto de lei permite que recursos que seriam destinados para obras públicas e construção de moradias possam ser usados para recapear ruas. Entre vários argumentos, os defensores afirmam que a ideia prejudica a população mais pobre da cidade.
Conforme o Metrópoles informou, Nunes enviou o projeto que altera o Fundub para a Câmara na semana passada, em paralelo às discussões sobre a revisão do Plano Diretor (a lei que altera os aspectos urbanísticos da cidade).
O Fundurb foi criado junto com o Plano Diretor, mas a mudança em suas regras seria discutida em separado, decisão criticada pela oposição.
O que é o Fundurb
O fundo, que tem saldo de mais de R$ 2 bilhões, é composto com a arrecadação da outorga onerosa, imposto que as construtoras pagam para construir prédios acima dos limites de tamanho básicos da cidade.
O dinheiro do fundo só pode ser investido em ações estratégicas, como obras para evitar enchentes, melhoria no transporte público e, em especial, construir moradias populares. A ideia é que o próprio setor da construção civil ajude a acabar com o deficit habitacional.
Mas Nunes quer que esse dinheiro possa, agora, também ser usado para recapear ruas – sua equipe aposta em um amplo programa de asfaltamento para melhorar o desempenho eleitoral do prefeito.
Por isso, ele enviou um projeto de lei à Câmara para mudar as regras de uso do fundo.
Ação civil
Na ação civil, os defensores públicos Allan Ramalho Ferreira, Pedro Ribeiro Agustoni Feilke e Taissa Nunes Vieira Pinheiro argumentam que, como o Fundurb foi criado no Plano Diretor, mudanças nas regras do fundo só poderiam ser feitas caso fossem incluídas nas discussões sobre a revisão do plano, não em separado.
O plano passa por um processo de revisão que prevê mais de 30 audiências públicas para discutir alterações na legislação vigente, que é de 2014, até junho.
Além disso, os defensores argumentam que o fundo só está com o valor alto porque a prefeitura deixou de empregar os recursos previstos na habitação.
“Verifica-se uma tentativa da prefeitura, aproveitando-se da não execução dos recursos do Fundurb, de um ano para outro, e a sistemática de concentração parcial desses recursos para a implementação de habitação de interesse social, seja pelo município, seja por outra ente federativo (em caso de inexecução), para desviá-los para obras de pavimentação e recapeamento, prejudicando sobremaneira a proteção e a moradia da população de baixa renda”, afirmam.
Por isso, eles pedem à Justiça que a Câmara Municipal suspenda a tramitação do projeto apresentado por Nunes e que a prefeitura crie um processo de participação popular, também com a realização de audiências públicas, para discutir uma eventual mudança no uso do fundo.
O que diz a Prefeitura
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informou que as mudanças no Fundurb “têm o objetivo de tornar essas demandas também prioritárias para investimento”.
Segundo o texto, “a proposta não compromete os recursos destinados à habitação e ao sistema de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres, uma vez que estão mantidos os percentuais mínimos estabelecidos por lei de 30% dos recursos arrecadados pelo Fundurb para aplicação em habitação e mobilidade”.
