O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, reconheceu que a regulamentação da primeira fase do projeto, já aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados, deve ser concluída apenas no início de 2024.
Segundo Appy, um dos idealizadores da proposta que agora será analisada pelo Senado, estão previstos quatro projetos de lei complementar para regulamentar a reforma no sistema tributário brasileiro.
“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, afirmou Appy, que participou de uma live promovida pelo Bradesco.
Em entrevista ao Metrópoles publicada nesta semana, o economista Adolfo Sachsida, ex-integrante do primeiro escalão do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já havia afirmado que dificilmente a tramitação da reforma tributária seria concluída neste ano.
“Acho difícil que a reforma seja aprovada definitivamente antes de novembro. Vai para o Senado e acredito que a questão do Conselho Federativo provavelmente sofrerá mudanças e o texto terá de retornar à Câmara. Com isso, haverá mais tempo para o debate, que poderá ser feito com maior tranquilidade. É importante lembrar que a PEC da reforma tributária é apenas um primeiro passo. Depois disso será necessária aprovação de uma série de leis complementares. É um tema que ainda permanecerá na agenda legislativa pelo menos até o ano que vem”, disse Sachsida.
De acordo com Appy, o primeiro projeto deve detalhar as regras do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja alíquota ainda é desconhecida. O segundo texto deve tratar da criação e da regulamentação do Conselho Federativo, um dos pontos mais controversos da reforma.
O terceiro projeto de lei complementar deve tratar do Fundo de Desenvolvimento Regional. O último trará as regras para os créditos acumulados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deixará de existir e será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo Appy, os governos locais poderão determinar as alíquotas do IBS, também por meio de lei complementar. No entanto, se as administrações locais não tomarem tal medida, valerá a alíquota de referência nacional.
Críticas ao “conselhão”
Durante a live, Appy rebateu as críticas ao Conselho Federativo. “As pessoas dizem que será um órgão superpoderoso, mas não será. Ele vai editar regulamento, interpretar legislação e vai gerir o sistema de arrecadação”, afirmou.
O conselho vai gerir o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Há dúvidas sobre como o órgão funcionará e temores de que ele tire a autonomia de estados e municípios.
Exceções
Sobre as exceções incluídas na reforma aprovada pela Câmara, que devem aumentar a alíquota do IVA para além dos 25% projetados inicialmente, Appy admitiu que “gostaria que houvesse menos exceções”.
“O ideal seria nenhuma, mas desde o começo se sabia que era inviável do ponto de vista político”, concluiu.
