O texto do novo marco fiscal, aprovado na madrugada desta quarta-feira (24/5) pela Câmara dos Deputados, é mais rigoroso no que diz respeito ao controle do aumento de gastos públicos do que a versão original, preparada pelo Ministério da Fazenda. Ainda assim, cria respiros para o aumento de despesas do governo, em especial, em 2024. Conheça, a seguir, as principais alterações feitas no projeto.
Regra “antipedalada”
O texto aprovado na Câmara inclui um item que proíbe a exclusão de despesas do cálculo da meta de resultado primário (as receitas menos despesas, descontados os juros da dívida), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova regra foi apelidada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) de “emenda antipedalada”, numa referência a manobras desse tipo, feitas no governo Dilma Rousseff para lustrar artificialmente o resultado das contas do governo.
Limite de gastos para 2024
Na versão final do texto da Câmara, esse tópico acabou sendo menos condescendente como o governo, embora tenha aberto uma brecha para o aumento de despesas em 2024. A nova regra exclui o mecanismo de aplicação automática de aumento das despesas pelo topo do limite superior do crescimento de gastos (2,5% acima da inflação), no próximo ano. Na prática, ele permitia à União gastar mais na largada do arcabouço e estava previsto na versão original do relator da proposta, o deputado Claudio Cajado (PP-BA). A estimativa era de que esses dispêndios poderiam somar R$ 80 bilhões em dois anos. Agora, essa elevação automática dos gastos foi excluída do novo marco. Mas – e aqui esta a brecha – esse aumento poderá ocorrer se a arrecadação for maior que a esperada.
Fundeb
Os desembolsos do governo federal com a complementação do Fundeb (o fundo para a educação básica) continuam dentro do limite de gastos. Na versão preparada pelo Executivo, eles ficavam fora. Mas, aqui, o governo também teve sua dose de alívio. Agora, o aumento já programado para o fundo nos próximos anos vai elevar o limite de despesas, permitindo que esse gasto adicional não ocupe espaço de outras despesas.
Bloqueio de investimentos
O projeto mantém o contingenciamento (bloqueio) de despesas ao longo do ano, caso a meta fiscal não esteja sendo cumprida. Aponta, porém, que só será possível bloquear até 25% do total dos investimentos, custeio da máquina pública e emendas. Com isso, o governo não poderá optar por promover cortes em emendas parlamentares e, por exemplo, preservar investimentos.
Reajuste da meta
O texto altera a proposta anterior de correção dos investimentos pela inflação a partir do patamar fixado no Orçamento de 2023. Agora, os investimentos terão de corresponder a 0,6% do PIB estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o respectivo ano.
