O novo arcabouço fiscal do país, cujo projeto foi encaminhado nesta terça-feira (18/4) ao Congresso Nacional, define que o descumprimento por parte do governo das metas estabelecidas na proposta não “configura uma infração” à lei. Ou seja, não pode ser considerado como crime.
No fim de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou que o objetivo fiscal do Planalto é colocar as contas do país no azul em dois anos. Isso significa zerar o déficit público, em 2024, e obter superávits de 0,5% do PIB, em 2025, e de 1% do PIB, em 2026 (com uma banda de flutuação de 0,25 ponto percentual, prevista no arcabouço).
No texto da lei complementar, caso esses alvos não sejam alcançados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará uma mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, explicando as razões do descumprimento. Isso além de especificar medidas de correção que serão adotadas.
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central (BC) apresentará ainda, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, de crédito e cambial.
