A possibilidade de o governo fazer aportes em empresas estatais fora dos limites definidos pelo novo marco fiscal é motivo de preocupação e pode abrir espaço para que o Executivo “faça política fiscal fora do orçamento”. A análise é do economista Benito Salomão, doutor em economia pelo PPGE-UFU e professor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), ouvido pelo Metrópoles.
Nesta terça-feira (18/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregaram ao Congresso Nacional o texto do projeto do novo arcabouço fiscal, que deve substituir o atual teto de gastos. Ele estabelece valores mínimos e máximos para a ampliação de despesas federais, de acordo com o ritmo de crescimento da receita.
O governo enviará para o Congresso, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as projeções de aumento de receita e de despesa. O arcabouço fiscal determina que as despesas poderão crescer a uma proporção de 70% do avanço das receitas.
Como noticiado mais cedo pelo Metrópoles, pelo menos 13 itens não estarão submetidos ao limite de gastos fixado na nova regra fiscal. A relação inclui desde aportes em estatais não dependentes do Tesouro (menos as financeiras, como Caixa Econômica e BNDES, por exemplo) a pagamentos de precatórios que foram objeto de acordos com desconto.
O arcabouço não incluirá ainda recursos repassados a estados e municípios, inclusive os provenientes de exploração de recursos naturais, como o petróleo. Nos últimos anos, com o avanço do pré-sal, tais repasses aumentaram de forma significativa. Ficam de fora também os repasses aos entes federativos originados na venda de imóveis federais.
“No que se refere às transferências constitucionais para estados e municípios ou para o Fundeb, isso não muda nada em relação ao que tínhamos com o teto de gastos. Agora, me preocupam muito essas transferências para empresas estatais”, afirma Salomão.
“Isso pode configurar uma forma de o governo fazer política parafiscal. Em outras palavras, seria fazer política fiscal fora do orçamento, reduzindo a transparência desses repasses e podendo vazar gastos públicos por meio das empresas estatais”, alerta o economista.
“Isso, no passado, tinha um nome: pedaladas fiscais. Elas geraram, inclusive, um impeachment. Agora a impressão que dá é a de que estão tentando constitucionalizar essa distorção”, conclui Salomão.
