O Senado aprovou o texto do novo marco fiscal em plenário e o texto vai retornar à Câmara dos Deputados, agora sem limitações ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O texto foi aprovado por 57 senadores e rejeitado por 17. Eram necessários os votos favoráveis de pelo menos 41 dos 81 senadores. Mais cedo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa havia referendado o relatório, apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), por 19 votos a 6.
O projeto tem como objetivo limitar os gastos do governo pela inflação. O intuito do Executivo é aumentar a capacidade de investimento sem aumentar a dívida pública.
A nova regra fiscal foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio. A inclusão do Fundo Constitucional do DF e do Fundeb no marco fiscal aconteceu após a relatoria do texto na Câmara, feita pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). Porém, após pressões da bancada do DF e de parlamentares de frentes pela Educação, o relator no Senado, Omar Aziz, retirou essas previsões de limitação dos dois fundos.
“O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, apontou Aziz, no relatório.
Além disso, o senador retirou do limite as despesas com ciência, tecnologia e inovação e aprovou a criação de um Comitê de Modernização, proposta feita pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). De acordo com o parlamentar, essa inclusão foi sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Por fim, o relator acatou um dispositivo que permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União. Como houve alterações, o texto retorna para apreciação na Câmara.
Emenda
No plenário, Omar acatou uma emenda do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prevê que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a Lei orçamentária anual (LOA) poderão conter despesas condicionadas até o montante da estimativa da diferença entre o IPCA de 12 meses acumulado até junho e o acumulado para o exercício anterior ao que se refere o orçamento.
Novo marco fiscal
A proposta do novo marco fiscal está no PLP 93/2023. Ele surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição.
A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
O novo marco fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.
Fixando limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles devem ser reajustados anualmente, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.
Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida, ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada. O PLP ainda assegura um crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa um teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano.
