O Projeto de Lei (PL) de privatização da Rodoviária vem sendo criticado até mesmo por governistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Joaquim Roriz Neto (PL), por exemplo, é a favor da concessão do local para a iniciativa privada, mas acredita que a forma como vem sendo construída a proposta, hoje, prejudica o Governo do DF (GDF).
“A gente teve uma reunião com o secretário de Transporte e Mobilidade na semana passada. Fora do embate ideológico, de direita e esquerda, privatização ou não, me deixou muito preocupado o que ele falou e o que nos enviaram de documentação. Eu, como base na Câmara Legislativa, sinto que o projeto prejudica o GDF. Não está bom para o governo. Fiquei um pouco surpreso”, disse Joaquim Roriz Neto.
A reunião aconteceu na última segunda-feira (4/12), quando o Metrópoles mostrou alguns descontentamentos entre deputados e o projeto apresentado. Os números apresentados pelo secretário Flávio Murilo geraram muitos questionamentos, como cita o distrital do PL.
“No projeto, eles estimam que a empresa ganhadora da concessão devolva ao GDF mais ou menos R$ 1,5 milhão por ano. Mas o secretário disse que o GDF pagará aluguel por metro quadrado por todos os espaços usados na Rodoviária, o que dá R$ 170 mil por mês. Em um ano, a gente gastaria R$ 2 milhões só de aluguel”, exemplifica Joaquim Roriz Neto.
Uma nova reunião entre deputados e Flávio Murilo acontece nesta segunda-feira (11/12), com a expectativa de que o secretário leve informações mais precisas sobre detalhes financeiros do projeto de privatização da Rodoviária. Joaquim Roriz Neto pretende votar a favor da proposta, mas pensa em mudanças no texto.
“Acredito que a PPP vai melhorar as condições para quem frequenta e trabalha na Rodoviária. Mas as condições previstas no texto hoje não estão favoráveis. Quero alterar o contrato para poder isentar o GDF de aluguel naquele local, para que a gente possa levar para lá serviços da Secretaria da Mulher, atendimento de pessoas com deficiência, defesa aos animais e mais. Mas, com aluguel, isso teria custo gigantesco.”
Outra mudança pretendida por Joaquim Roriz Neto é em relação ao estacionamento. O deputado quer que o texto preveja um espaço no local para uma feira, destinada aos ambulantes. “Talvez não seja tão bem aceita, porque afeta o estacionamento, mas só quem perde com isso seria a empresa vencedora, porque arrecadaria menos dinheiro, mas seria melhor para a população.”
Briga na Justiça
Enquanto a base do governo busca melhorias ao projeto, a oposição vê como necessária a derrubada da tramitação do texto, acionando a Justiça. Hoje, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) negou o pedido feito pelo deputado Fábio Felix (Psol) para suspensão do processo de privatização da Rodoviária do Plano Piloto. O distrital havia protocolado um mandado de segurança alegando ilegalidades na votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF).
Na decisão o juiz João Gabriel Ribeiro afirmou que “o papel do Judiciário na anulação de atos legislativos deve ser exercido com prudência para evitar interferências excessivas no poder legislativo. O equilíbrio entre os poderes é fundamental para o funcionamento adequado de um sistema democrático e constitucional”.
No mesmo dia, líderes dos partidos de oposição ao GDF procuraram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para entregar duas representações contrárias à privatização da Rodoviária do Plano Piloto.
O grupo argumenta que o projeto de lei que pretende autorizar a concessão do terminal à iniciativa privada terá impactos “significativos para o conjunto urbanístico de Brasília” e para o “equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo”.
Os dois documentos foram assinados pelos líderes regionais das legendas PT, PSB, PSol e Rede Sustentabilidade; depois, encaminhados às promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social e da Ordem Urbanística.
