A 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) negou o pedido feito pelo deputado Fábio Felix (Psol) para suspensão do processo de privatização da Rodoviária do Plano Piloto. O distrital havia protocolado um mandado de segurança alegando ilegalidades na votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF).
Na decisão, publicada nesta segunda-feira (11/12), o juiz João Gabriel Ribeiro afirmou que “o papel do Judiciário na anulação de atos legislativos deve ser exercido com prudência para evitar interferências excessivas no poder legislativo. O equilíbrio entre os poderes é fundamental para o funcionamento adequado de um sistema democrático e constitucional”.
O magistrado entendeu que o voto de Fábio Felix na sessão da CCJ que analisou o projeto não acarretaria em alteração do resultado.
“Sabe-se que a anulação em decorrência de erro procedimental somente pode ser dar em situações onde se encontrem equívocos graves, que comprometam a integridade e a validade do processo legislativo. No presente feito, ausente indicativo de que o voto do parlamentar acarretaria alteração da deliberação ou que as questões de ordem a ser suscitadas encontram-se preclusas, não se mostra adequada a intervenção judicial liminar pretendida”, escreveu.
Polêmicas
O Metrópoles mostrou a confusão da votação na CCJ, que teve brigas, dedo em riste, protestos e discussões jurídicas, após mais de 5 horas de sessão. Felix e Robério Negreiros (PSD) entraram em embate na comissão durante a apreciação do projeto.
Em seguida, encerrou a reunião sem o voto do parlamentar do PSol, com votos favoráveis de três distritais. Felix foi à Justiça afirmando que houve “interrupção e o cerceamento do debate, flagrantemente ilegal e inconstitucional”.
MPDFT
Nesta segunda-feira (11/12), líderes dos partidos de oposição ao Governo do Distrito Federal (GDF) procuraram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para entregar duas representações contrárias à privatização da Rodoviária do Plano Piloto.
O grupo argumenta que o projeto de lei que pretende autorizar a concessão do terminal à iniciativa privada terá impactos “significativos para o conjunto urbanístico de Brasília” e para o “equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo”.
Os dois documentos foram assinados pelos líderes regionais das legendas PT, PSB, PSol e Rede Sustentabilidade; depois, encaminhados às promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social e da Ordem Urbanística.
