O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, entregou, nesta terça-feira (25/4), ao presidente do Senado Federal, sugestões para que sejam acrescentadas ao texto do Projeto de Lei (PL) das Fake News, que aguarda votação na Câmara dos Deputados.
O objetivo do texto é regular e determinar mecanismos para aumentar a transparência das big techs a fim de coibir a propagação de desinformação em massa.
Após a entrega à Casa Alta, Alexandre de Moraes se reunirá com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com o mesmo intuito.
Como o Metrópoles já havia noticiado, um grupo de trabalho (GT) foi criado no TSE junto às plataformas de tecnologias, as big techs, para contribuir com o texto debatido no Congresso Nacional.
Em meio à discussão sobre desinformação, o próprio relator do PL na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), já havia defendido maior participação do Judiciário nas discussões.
De acordo com o cronograma apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no plenário será votada a urgência do texto para que a votação do mérito ocorra na quarta-feira (26/4).
O projeto
O PL das Fake News, como é conhecido o Projeto de Lei nº 2630/20, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020.
O projeto é alvo de críticas, principalmente de deputados bolsonaristas, e prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram. O Google chegou a criticar a urgência do projeto, pedindo mais debate antes da sua votação.
Sem consenso, nunca foi, de fato, à votação. Sua tramitação ganhou novo gás com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que colocou a aprovação do texto entre as prioridades do seu governo.
A proposta passou a ser chamada de PL das Fake News por ter como principal objetivo evitar a disseminação de notícias falsas em redes sociais (como Facebook e Twitter), aplicativos de mensagens privadas (como WhatsApp e Telegram), e ferramentas de busca (como o Google).
As regras são válidas para provedores que têm mais de 2 milhões de usuários registrados. Empresas estrangeiras que oferecem serviços no Brasil também serão enquadradas pela legislação.
O texto veda o funcionamento de contas falsas e dos perfis automatizados (robôs) não identificados como tal para os usuários. As empresas deverão desenvolver políticas que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário, além de identificar perfis gerenciados por robôs. Outra medida que consta no projeto é o controle do envio de mensagens em massa.
A proposta também permite que a empresa desative imediatamente contas ou conteúdos que verifiquem risco de dano imediato, violem direitos de crianças e adolescentes ou sejam tipificados como crime de racismo. O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo ou da conta.
Além disso, o texto considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de governadores, prefeitos, ministros, parlamentares e outros agentes públicos. Os perfis não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações.
De acordo com o projeto, órgãos da administração pública deverão divulgar dados sobre contratação de serviços de publicidade e impulsionamento de conteúdo na internet.
