A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/11), a tramitação em urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) 407/23, que derruba as normas do governo federal sobre trabalho no comércio aos domingos e feriados.
O texto agora poderá ser avaliado diretamente pelo plenário, sem passar por comissões temáticas.
A portaria restringindo o trabalho em domingos e feriados foi assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e publicada na última sexta-feira (17/11), mas não foi bem recebida pelos empresários do setor de serviços.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), por meio de nota, comemorou a decisão da Casa, e avaliou que considera a manutenção da regra um retrocesso principalmente para os pequenos e médios empreendedores, bem como sobrecarrega a segurança jurídica do meio.
A norma que os parlamentares querem derrubar determina que o trabalho em feriados e domingos nas atividades do comércio em geral será autorizado somente quando houver convenção coletiva de trabalho por meio de sindicatos, respeitando leis municipais. A medida revoga uma decisão de 2021, ainda sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que liberava o trabalho no comércio durante feriados.
Deputados de diversos partidos procuraram, nos últimos dias, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para assegurar urgência na apreciação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que pede a derrubada da portaria.
De acordo com a Constituição, o objetivo de PDLs é cumprir atribuições exclusivas do Poder Legislativo. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o PDL entra automaticamente em vigor, sem necessidade de sanção presidencial.
Veja a íntegra da nota da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE):
“A Frente Parlamentar do Empreendedorismo comemora a decisão da Câmara dos Deputados em aprovar a urgência do projeto que susta a norma extemporânea do Ministério do Trabalho sobre as regras do trabalho aos domingos e feriados.
Na avaliação da FPE, a manutenção da regra representa um retrocesso em relação à liberdade das relações entre empreendedores – sobretudo os pequenos e médios empresários – e trabalhadores, além de prejudicar sobremaneira a segurança jurídica no ambiente de negócios.
Continuaremos trabalhando não só para que o Ministério do Trabalho esclareça a nova portaria, editada sem diálogo ou consideração dos consequentes impactos regulatórios, como para regulamentar em lei a norma anterior referente ao trabalho aos domingos e feriados, que elimina a intermediação sindical sobre o tema”
