A desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), determinou que a Braskem complemente em 15% o seguro-garantia feito no âmbito do processo movido pelo Estado de Alagoas contra a petroquímica pelos danos causados ao Estado.
A decisão impactará em R$ 325 milhões os cofres da empresa, que agora precisa fazer um seguro de R$ 1,3 bi, sob pena de rejeição da apólice e, consequentemente, novo bloqueio de seus ativos financeiros.
O complemento foi um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que argumentou que o Código de Processo Civil prevê que, nestes casos, quando há substituição do bloqueio de valores pelo seguro-garantia, o seguro deve ser feito com valor 30% maior do que o que seria bloqueado, o que não tinha acontecido no processo em questão.
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