A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22/11), o projeto de lei que regulamenta a taxação de fundos offshore e fundos exclusivos de “super-ricos”. A proposta segue agora para apreciação do plenário da Casa Alta e tem urgência constitucional aprovada.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não fez mudanças no mérito da matéria, ou seja, no conteúdo da proposta. O texto foi aprovado na CAE, em votação simbólica.
“É preciso ressaltar, por fim, que a aprovação desse PL faz parte de um movimento mais amplo de reforma do sistema tributário nacional. A ele se junta à aprovação da PEC 45/2019, à Reforma Tributária do Consumo, que estabelecerá novo paradigma de tributação para as transações com bens e serviços no Brasil, acabando com a guerra fiscal entre os entes federados, modernizando e simplificando todo o sistema”, afirmou o parlamentar.
“O texto em análise está alinhado com recomendações internacionais, incluindo as da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa medida é importante para adequar a regulamentação dessas operações aos padrões internacionais. O projeto ainda aumenta a justiça tributária na tributação de aplicações no país, consolida sua regulamentação e contribui com a sustentabilidade fiscal e a implementação de políticas públicas essenciais”, expôs Vieira em seu relatório.
A proposta prevê que o atual saldo dos fundos exclusivos será taxado em 8% nos casos de antecipação do pagamento, com a primeira de quatro parcelas debitada em dezembro. A partir de maio de 2024, a taxação será de 15% e dividida em até 24%.
O texto é visto como prioridade para o governo federal. Isso porque, após sancionada, a taxação de rendimentos de ativos em outros países poderá gerar mais de R$ 20 bilhões de arrecadação para os cofres públicos entre 2024 e 2026. A verba auxiliará o governo a cumprir a meta de zerar o déficit fiscal das contas públicas.
Na Câmara dos Deputados, a votação da matéria foi marcada por uma série de adiamentos, mas acabou concluída após o governo federal agradar o Centrão com uma troca no comando da Caixa Econômica Federal.
Entenda
As chamadas offshores são fundos de investimentos mantidos no exterior, geralmente em paraísos fiscais. O projeto de lei para regular tais fundos foi incluído na Medida Provisória (MP) nº 1184/23, que já tramitava na Câmara para taxar os fundos de investimento exclusivos dos chamados “super-ricos”.
A tributação de offshores será feita anualmente, em 31 de dezembro, em 15%. Atualmente, a taxação era feita apenas quando os fundos eram transferidos para uma pessoa física no país. No caso de fundos mantidos no exterior, a tributação não ocorria.
Já os fundos exclusivos de super-ricos serão taxados semestralmente, por meio do “come-cotas”. Os investimentos de longo prazo serão tributados em 15%, e os de curto prazo (com um ano ou menos) em 20%.
Nesta quarta, a CAE também analisa outra proposta prioritária para a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad: a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
