O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25/10) seu parecer com aumento do valor destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões.
O texto aprovado pela Câmara em julho previa R$ 40 bilhões anuais ao fundo, que visa combater as desigualdades entre as regiões, a serem pagos a partir de 2023. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defendia aumento desse aporte para algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
O aumento do valor era um dos principais entraves que o texto encontrou no Senado, pois o Ministério da Fazenda resistia à elevação. A equipe econômica conseguiu acordar com Braga uma elevação intermediária, com mais R$ 20 bilhões.
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem em produtos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O imposto de gestão federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Outros pontos
Conforme já havia sido adiantado nesta semana por Braga, o relatório ainda prevê uma revisão dos regimes diferenciados a cada cinco anos. Alguns setores recebem tratamento especial no novo sistema tributário, os chamados regimes diferenciados. O alto número de exceções é uma preocupação do governo, pois pode elevar a alíquota geral.
O texto ainda institui uma trava, chamada de Teto de Referência, para garantir a manutenção da carga tributária atual. A alíquota de referência dos tributos será reduzida caso exceda o teto.
Esse teto terá como base a média da receita no período de dez anos (de 2012 a 2021), apurada como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
No parecer, o relator justifica que essa trava visa garantir compromisso com a austeridade e com o controle de gastos:
“Os impostos sobre o consumo são regressivos e pesam mais nas costas dos mais pobres. Explicitar, por meio da alíquota de referência, pelo menos a manutenção da carga atual, vai ajudar o cidadão a mobilizar-se contra aumento na carga desses tributos, exigindo, dos governantes, compromisso com a austeridade e com o controle de gastos”.
Calendário no Congresso
A leitura da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária está prevista para acontecer ainda hoje. Em seguida, deverá ser concedida vista, isto é, tempo para os senadores analisarem o texto. Com o feriado de Finados na próxima semana, o parecer deverá ser votado pela CCJ do Senado em 7 de novembro.
Na sequência, o texto deverá ir a plenário, onde precisa dos votos de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Confirmadas as alterações pelos senadores, será necessária uma nova rodada de votações na Câmara.
A reforma tributária é uma das prioridades da agenda econômica do governo, que espera ver a proposta promulgada até o final do ano, em um calendário apertado de oito semanas.
