Com a proximidade no Senado Federal da votação da PEC 45/2019, que define a Reforma Tributária no Brasil, torna-se urgente o debate sobre a proposta e possíveis consequências decorrentes da eventual aprovação, principalmente para o setor de serviços, segundo especialistas. Com o objetivo de discutir soluções, empresários e parlamentares participaram de um café da manhã nessa quarta-feira (18/10) no Restaurante dos Senadores, na Casa Legislativa.
No encontro, os convidados levantaram diversos pontos de vista acerca da Reforma Tributária, em razão da complexidade da pauta e dos impactos na vida dos brasileiros. O evento foi proposto pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), em parceria com a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).
Entre os cerca de 80 participantes, o café da manhã contou com a presença do senador Sergio Moro (União-PR); do senador Jorge Seif (PL-SC); do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR); da deputada federal Bia Kicis (PL-DF); do deputado Cabo Gilberto (PL-PB); do deputado distrital Thiago Manzoni (PL); do presidente da Febrac, Edmilson Pereira; de Avelino Lombardi e Cristiane Oliveira, também da Febrac; de Victor Ludwig, do Instituto de Livre Comércio; e de Victor Nepomuceno, advogado de Direito Empresarial e Tributário e especialista em Reforma Tributária.
Em paralelo, foi pautada a Emenda 298, proposta pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), chamada de Emenda do Emprego. O artigo propõe uma solução para o setor de serviços perante a PEC 45 ao desonerar integralmente a folha de salários de todos os setores da economia, tanto laborais quanto patronais, e unir em uma Contribuição Previdenciária (CP) as contribuições patronais e trabalhistas para o INSS, a Cofins e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“Só o segmento representado pela Febrac responde por mais de 2 milhões de empregos diretos; e se algo não for feito, neste momento, para mitigar os efeitos em relação ao setor de serviços, milhares desses postos de trabalho deixarão de existir.”
Edmilson Pereira, presidente da Febrac
Momento de debate
Dentro do contexto “apocalíptico” da Reforma Tributária, como define o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder da oposição na Câmara e presidente da FPLM, a Emenda 298 é uma solução importante para o aspecto socioeconômico do país. “Assim, ao esclarecer interpretações sobre a proposta, o evento terá um impacto positivo na sociedade brasileira.”
Por ser um tema complexo, o debate e a troca de informações foram garantidos pelos organizadores do evento, tanto que um espaço foi separado especialmente para responder dúvidas de convidados e da imprensa.
“Se a PEC 45 for aprovada às pressas, a sociedade não poderá debater. Eventos como este fazem com que possamos esclarecer os impactos que uma boa ou uma má reforma podem ocasionar em toda a sociedade e para todos os setores da economia.”
Aliada do setor de serviços, a deputada Bia Kics definiu o evento como um “brainstorm” para encontrar uma saída para os problemas da atual Reforma Tributária. “Do jeito que a PEC 45 está, eu acho que é um perigo muito grande para economia brasileira. Aqui no Distrito Federal, então, o serviço é realmente quem guia a lista de empregos. Este esforço que a gente está fazendo é muito necessário.”
Apesar do curto prazo até a votação da PEC 45 no Senado, o evento não perde a relevância, muito pelo contrário. “Iniciativas como esta, do café da manhã com os parlamentares, abre a discussão e elucida pontos que ainda estão nebulosos”, afirmou o senador Sergio Moro.
“Espero, agora, que o Senado faça uma avaliação mais técnica para que minimizemos os impactos negativos que essas mudanças possam trazer para a sociedade e o país“, acrescentou o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Críticas à PEC 45
Durante o evento, as críticas à PEC 45 guiaram a conversa por ser “um dos maiores problemas que enfrentamos no Brasil”, como pontuou o deputado distrital Thiago Manzoni. O motivo é que, na proposta, por meio da simplificação e modernização do sistema tributário, o setor de serviços pode sofrer com um aumento significativo na carga tributária devido à criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e subnacional, visto que não teria direito a créditos tributários sobre mão de obra.
Além disso, a proposta é um “grave risco à democracia brasileira”, por definição do senador Oriovisto Guimarães. “Quando você tira o poder dos estados, o dinheiro fica concentrado no conselho federativo. Quando se tira dos prefeitos a possibilidade de ter a sua receita e joga tudo para esse conceito interativo, você está ameaçando a espinha dorsal da democracia que é a Federação, que é autonomia de estados e municípios. Se você quebra a autonomia financeira, você acaba com a autonomia geral. Fica como a autonomia de um adolescente que vive de mesada do papai.”
Em contato com a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora da PEC nº 35, de 2023, que também cuida da total e irrestrita desoneração da folha e instituição do imposto incidente sobre a movimentação financeira, Victor Nepomuceno – advogado de Direito Empresarial e Tributário e especialista em Reforma Tributária – apontou que “só a desoneração da folha de pagamentos e a extinção das contribuições a ela inerentes, mediante instituição de uma contribuição previdenciária universal, digital e moderna, sobre a movimentação financeira, que seja insonegável e cujo alcance tenha o condão de baratear o custo do imposto para a economia, será capaz de aliviar o peso da tributação, aumentar o poder de compra do trabalhador e suavizar a carga suportada pelo setor formal da economia, sobretudo para aquele que mais emprega: o setor de serviços”.
Além disso, Nepomuceno completa que a Emenda 298 é uma medida eficaz e moderna, apesar de não ser uma proposta nova. “Nós temos uma Reforma Tributária hoje que tira um sistema complexo para aplicar outro sistema complexo e não resolve o principal problema. Já temos setores da economia que tem a folha de pagamento exonerada. O resultado é uma melhora na economia brasileira.”
Em paralelo, outra crítica levantada pelos convidados foi o financiamento da Previdência Social, que hoje acumula déficits de mais de R$ 363 bilhões (Regime Geral e Próprios). Nesse sentido, a Emenda 298 resolveria esse problema da PEC 45, conforme defendem especialistas.
Mas, é importante lembrar que ainda há vários pontos que precisam ser corrigidos. Por isso, o senador Jorge Seif ressaltou que o “compromisso é lutar”. “Estamos ouvindo os gabinetes abertos a reuniões, palestras e debates públicos para tentar que essa reforma ‘1º de abril’ não agrave ainda mais o sistema tributário brasileiro e, acima de tudo, o peso no lombo de quem paga as contas, empresários e trabalhadores.”
Diferença entre CP e CPMF
Uma das críticas à Emenda 298 pontuadas pelos parlamentares presentes foi a comparação entre a Contribuição Previdenciária (CP) e a Contribuição Permanente sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Os sistemas “pouco se assemelham” e se destacam nas diferenças.
A CP não aumentará a carga ou a arrecadação por não criar um novo tributo e, sim, será uma substituição de vários deles. A alíquota modernizará e universalizará a perenização em um tributo insonegável, argumenta Victor Nepomuceno.
Criada no início do Plano Real, após o período de hiperinflação que marcou os anos da década de 80 e início dos anos 90 e a redemocratização do Brasil, com o objetivo de suplementar a arrecadação destinada ao financiamento da saúde, a incidência da CPMF se deu aos poucos participantes do sistema brasileiro de pagamentos, sufocando uma parcela pontual da economia formal. Assim, a alíquota foi responsável pelo aumento da carga tributária, já que foi um tributo instituído em adição.
“A CP trará para o universo da arrecadação a economia cinza [economia informal e a economia subterrânea, decorrente de crime organizado, que representa movimentação idêntica ao PIB da Suécia e é suportada pela parcela formal da economia]”, explicou Victor Napomunceno.