O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta quarta-feira (23/8) há uma ilegalidade grande no comércio eletrônico internacional e defendeu que a questão seja regularizada, possivelmente até o fim do ano de 2023. Ele, porém, pediu “calma” para que o governo reúna as informações sobre as mercadorias que chegam no Brasil.
“A gente que trazer as empresas para a conformidade. A ilegalidade é tão grande que é preciso um procedimento para que isso seja regularizado. Não é fácil você regularizar uma situação dessa. Nós estamos trazendo de uma maneira muito firme as empresas para a conformidade”, disse Barreirinhas em reunião sobre o impacto do comércio eletrônico transfronteiriço no mercado brasileiro, organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
Em meados do ano, o governo lançou o programa Remessa Conforme, com o objetivo de cadastrar as empresas para colocá-las no radar da Receita.
O imposto federal sobre compras de até US$ 50, que era de 60%, foi zerado temporariamente por meio de portaria do Ministério da Fazenda, desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade. A isenção entrou em vigor a partir de 1º de agosto e deve ficar válida até que estudos técnicos sejam finalizados. Em nota, a pasta disse que “prosseguem as negociações quanto a futuros ajustes na alíquota federal”.
Apesar da isenção para o Imposto de Importação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) continuará a incidir nas compras das varejistas, sob a alíquota acordada entre estados de 17%.
Nas compras acima de US$ 50, o tributo federal de 60% continua a vigorar, junto ao ICMS.
“Equidade”
Barrerinhas disse que o aumento do e-commerce prejudicou o varejo nacional e o governo atual está buscando atacar o problema desde o início da gestão, em prol da equidade. “Não há dúvida nenhuma de que isso é um problema grave, nós estamos cientes disso e estamos avançando”, continuou.
Ele disse não haver mais espaço para fraudes por meio dessas remessas e disse que a ideia é resolver a questão até o fim do ano.
“Eu peço apenas um pouquinho de paciência, porque é um problema que cresceu ao longo de quase uma década, e nós estamos aqui há seis meses e já fizemos, modéstia à parte, muita coisa nesse avanço. Eu tenho certeza que até o final do ano, se não estiver 100% resolvido, nós vamos estar muito próximos disso”, completou o secretário.
Em nota, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais brasileiras disse se posicionar “contrária ao regime tributário aplicado às empresas de e-commerce estrangeiras que vendem produtos no Brasil, com baixa ou nenhuma taxação para certas vendas, prejudicando empresas nacionais do mesmo ramo”.
A entidade defendeu “princípios da isonomia tributária” e a competitividade no país.
Taxa federal
Segundo o colunista do Metrópoles Paulo Cappelli, o governo federal deverá aplicar uma taxa de 17% sobre produtos importados via comércio eletrônico, como Shein e Shopee. Somada à taxa de 17% de ICMS (imposto estadual) que já entrou em vigor, o imposto final ao consumidor deverá ficar na casa dos 34%, segundo estudo da Fazenda.
Taxa federal para importados deverá ter mesma alíquota da aplicada pelos estados
Integrantes do ministério que participaram das tratativas disseram à coluna que a Shein acenou positivamente à proposta. Para chegar a essa alíquota, a Fazenda também ouviu o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
A taxação de 17% de ICMS passou a vigorar em todo o país após decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda. Ainda não há previsão para que os outros 17%, de imposto federal, entrem em vigor.
