O relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado (PP-BA), explicou, nesta terça-feira (16/5), que o governo pode pedir uma alteração da meta de despesas, acima dos 2,5% propostos pelo projeto de lei complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal. Isso somente se a arrecadação do ano anterior for acima do esperado.
“Por meio de lei complementar, o presidente pode pedir ao Congresso, justificando ao parlamento o motivo”, detalhou Cajado. Pelo texto, o governo terá um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
Por outro lado, se o presidente não cumprir a meta fiscal, ele sofrerá sanções. Entretanto, poderá pedir a suspensão parcial ou gradação das vedações, mas sem responder por crime de responsabilidade.
“Não deixamos de lado a lei do crime de responsabilidade, existe e vai continuar existindo, o que tratamos na lei são ações administrativas”, justificou Cajado
De acordo com o texto, o Bolsa Família e o reajuste do salário mínimo ficam fora do teto. Todas as doações também não terão gatilhos, como o Fundo Amazônia. Por outro lado, o descumprimento das metas criará gatilhos, como a proibição de aumento de salários de servidores públicos e a realização de concursos. Com isso, o texto contempla pedidos do governo Lula e do Centrão.
Aos jornalistas, o relator afirmou que a urgência do projeto de lei complementar vota nesta quarta-feira (17/5) e o texto vai ao plenário na quarta da próxima semana (24/5). A expectativa é que não sejam apresentados destaques.
Veja:
Reajustes
O deputado foi questionado por jornalistas se o teto proposto seria sustentável, já que a regra fiscal implementada por Michel Temer sofreu várias manobras ao longo dos anos. A última, no fim do ano passado, foi a PEC da Transição.
“Não podemos garantir que ele tenha sustentação sem elevação de receita. O grande desafio do governo é botar esses recursos em caixa”, declarou Cajado.
O secretário da Receita do Ministério da Fazenda, Julio Cesar Vieira Gomes, enviou ao relator um documento com todas as possibilidades de arrecadação, ou seja, o teto é baseado em expectativas futuras de arrecadação. Mas, de acordo com Cajado, os números são confidenciais.
Ele citou medidas para aumentar a arrecadação, como a taxação de jogos eletrônicos, empresas chinesas e a volta do voto do governo no Carf.
O texto do novo arcabouço fiscal, publicado na noite de segunda-feira (15/5) após o relator da nova regra fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentá-lo às lideranças da Câmara dos Deputados, apresenta algumas mudanças, incluindo sanções quando a meta fiscal não for cumprida, mas poupa o Bolsa Família e o salário mínimo.
Chamados de gatilhos, instrumento de contenção de gastos, caso o governo não consiga cumprir as metas para manter as contas públicas corretamente, focam em reajustes a servidores públicos e a concursos.
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No primeiro ano em que houver descumprimento das regras fiscais, ficam vedadas:
- Criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
- Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
- Criação de despesa obrigatória;
- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição;
- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, negociação ou refinanciamento que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Caso aconteça um segundo ano consecutivo de descumprimento, adicionam-se as seguintes proibições:
- Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
- Admissão ou contratação de pessoal, a não ser que seja para repor vagas
- Realização de concurso público, a menos que seja para reposição de determinadas vacâncias.
O arcabouço fiscal é uma série de regras econômicas e fiscais a serem obedecidas pela gestão do país. Essas normas vão substituir o teto de gastos, que é a atual regra em vigor no país, aprovada durante o governo de Michel Temer, e que pretendia controlar os gastos públicos para tentar deixar as contas no azul. O objetivo de ambos é o mesmo.
