Em 100 dias de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) procurou cumprir a promessa de campanha de revogar uma série de medidas adotadas ou iniciadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). O primeiro “revogaço” foi anunciado e assinado na sessão solene de posse dos ministros no dia 1º de janeiro, com publicação no Diário Oficial da União (DOU) do primeiro dia útil do ano (2/1).
De largada, o petista revogou decretos que afrouxaram regras para o porte e a posse de armas de fogo. No novo decreto, o governo restringiu o acesso a armas e munições e suspendeu o registro de novos equipamentos de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
Decreto das armas: confira como eram as regras e como ficaram
Também foram suspensos os atos que davam andamento à privatização da Petrobras e mais sete estatais. Na justificativa, o governo alegou que a revogação desses processos era necessária “tendo em vista a necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica”.
Veja as estatais excluídas da lista de privatizações:
- Petrobras
- Correios
- Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA)
- Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)
- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)
- Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Armazéns
- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
Em matéria fiscal, foi revogado o decreto que reduzia tributos para grandes empresas, o que provocaria uma perda anual de R$ 5,8 bilhões na receita do governo. A medida havia sido assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) no dia 30 de dezembro, enquanto estava como presidente em exercício, após Bolsonaro deixar o Brasil e viajar aos EUA, no penúltimo dia do seu mandato, recusando-se a passar a faixa presidencial a Lula.
Na temática ambiental, Lula revogou o decreto de Bolsonaro que criava o Pró-Mape, um programa que visava estimular a “mineração artesanal e em pequena escala”. Na prática, tratava-se de um incentivo ao garimpo ilegal em terras indígenas e áreas de proteção ambiental.
Outro decreto revogado foi o que estimulava a segregação de alunos com deficiência nas escolas. O instrumento já havia sido suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o decreto fragilizava a inclusão de alunos com deficiência.
De acordo com especialistas, o ato abria margem para que as escolas rejeitassem alunos com deficiência, uma vez que esses estudantes poderiam ter um colégio especializado para eles.
Ainda foi revogado o decreto que criava barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
Outras revogações
No que se refere a ministérios, as pastas também suspenderam medidas adotadas pela gestão anterior. Entre elas, a portaria do Ministério da Saúde que previa aviso à polícia em caso de aborto legal.
Além da portaria relativa ao aborto legal, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou outras cinco portarias assinadas no último ano do governo Bolsonaro:
- Portaria GM/MS nº 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que “Institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil”;
- Portaria GM/MS nº 1.079, de 11 de maio de 2022, que “Formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer”;
- Portaria GM/MS nº 3.473, de 12 de setembro de 2022, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização, e dá outras providências”;
- Portarias GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)”; e
- Portaria GM/MS nº 2.228, de 1º de julho de 2022, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a habilitação e o financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI)”.
Por sua vez, o ministro da Educação, Camilo Santana, revogou a medida provisória que regulamenta cursos de medicina assinada por Bolsonaro em seu último dia de governo.
Santana afirmou que a portaria foi publicada “ao apagar das luzes” e sem parecer jurídico conclusivo da Consultoria Jurídica do MEC.
“Decidi revogá-la pelo princípio da prudência, antes que produzisse efeitos, para que seja feita uma avaliação criteriosa e segura dos seus termos”, justificou o ministro na ocasião.
Em março, o governo resgatou o programa Mais Médicos, com novas regras.
No âmbito do Ministério da Cultura, a Fundação Palmares revogou ao menos duas importantes portarias da gestão anterior: uma que endurecia as regras para emissão de certidões de autodeclaração para comunidades quilombolas e outra que continha diretrizes que, na prática, retiraram nomes como os de cantores negros da lista de personalidades notáveis negras.
Além de resgatar a possibilidade de homenagens a nomes como Gilberto Gil, Martinho da Vila, Zezé Motta e Milton Nascimento, a nova portaria cria um grupo de trabalho que vai definir novos parâmetros para as homenagens.
Levantamento de sigilos
Durante a campanha, Lula garantiu que iria revogar os decretos de Bolsonaro que impuseram sigilo de 100 anos em informações relacionadas a ele ou à família, como o cartão de vacinação do presidente, encontros com os pastores lobistas do Ministério da Educação (MEC) e a agenda da primeira-dama Michelle Bolsonaro.
No início de janeiro, a Presidência conferiu acesso aos visitantes recebidos pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio da Alvorada.
Apesar de ter levantado alguns sigilos, a Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não reviu todos os casos e analisa com cautela alguns deles, visto que podem gerar precedentes para pedidos de informações no próprio governo Lula.
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