Cinco medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terão as comissões mistas instauradas nesta quarta-feira (21/6) no Congresso Nacional. Elas precisam ser aprovadas no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado para não caducarem, isto é, perderem a validade e, assim, terem seus efeitos suspensos.
As comissões mistas são formadas por deputados e senadores que vão debater os temas de cada MP e, dessa forma, produzir um parecer final, a ser analisado tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto no Senado. Entre elas está a MP nº 1.172/2023, que foi assinada pelo presidente Lula em 1º de maio e é responsável por definir o salário mínimo em R$ 1.320.
Por meio dessa iniciativa presidencial, o salário teve aumento real de 2,8% e de 1,38% em relação ao valor anterior. O Poder Executivo, em tempo, também anunciou o envio de uma proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo ao Congresso Nacional, com validade prevista para 2024. A instauração da comissão dessa MP está prevista para as 14h50.
Também está na pauta de quarta a instalação da comissão da MP nº 1.171/2023, que eleva para R$ 2.1120 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A Medida Provisória tem validade desde 1º de maio. Quando o texto foi assinado, o governo estabeleceu a compensação de perdas com cobrança de imposto de renda sobre rendimentos acima de R$ 6 mil, obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil.
Demais MPs
Além das MPs nº 1.172/2023 e 1.171/2023, está prevista para esta semana a instalação da:
- MP nº 1.170/2023, responsável por promover reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, válido a partir de 1º de maio de 2023. Os salários corrigidos serão pagos neste mês, incluindo para aposentados e pensionistas. O auxílio-alimentação teve aumento de 43% e passou de R$ 458 para R$ 658 mensais;
- MP nº 1.173/2023, que prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Isso ocorreu para o governo ter mais tempo para se adequar à Lei nº 14.442/2022. Ela determina pagamento de auxílio-alimentação ou vale-refeição, com uso exclusivo para restaurantes ou gêneros alimentícios comprados no comércio.
- MP nº 1.174/2023, medida responsável pela instituição do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, com liberação de R$ 4 bilhões. O montante será destinado à conclusão de 3,5 mil obras inacabadas. O governo federal espera, com a medida, criar 350 mil vagas na rede pública de ensino.
