O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta segunda-feira (15/5), que, ao tentar aprovar o Projeto de Lei (PL) das Fake News, a Casa não defende e nunca defendeu censura nas plataformas digitais. Ele destacou, porém, que as big techs precisam ser responsabilizadas civil e penalmente pelo que veiculam.
“Não defendemos nunca a censura neste país. Somos a Casa que deu voz a todos nesse país e, por certo, não votaríamos nada para nos contrapor a isso”, disse Lira em entrevista à BandNews.
De acordo com ele, o texto foi visto de forma diferente, por narrativas. “Foi vista uma narrativa de censura, de falta de liberdade de expressão”, declarou. Mas o alagoano destacou que o texto busca responsabilizar as big techs, assim como já está sendo feito na União Europeia e na Austrália.
“A responsabilização civil e penal das plataformas está sendo discutida no mundo, está sendo feita na Europa, Austrália. Eu estava em Nova York e a Suprema Corte vai julgar uma matéria de responsabilização das plataformas”, declarou.
Lira sinalizou que a pauta não será esvaziada ainda, mesmo com a retirada de pauta no dia 2 de maio, numa dorretora para o governo Lula. “Esse assunto ainda vai voltar ao plenário [da Câmara]”, declarou. A votação do texto foi adiada a pedido do relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Lira, no entanto, argumenta que, por enquanto, não há clima político para aprovar a matéria no plenário da Casa. “Enquanto não houve um esclarecimento, uma acomodação, não vejo clima político para votar essa matéria”, declarou.
Além do Legislativo, o assunto também está no Supremo Tribunal Federal (STF). “Há a possibilidade de julgamento do STF por meio de uma ADI [Ação direta de inconstitucionalidade] do marco civil da internet. Pode colocar algum limite, mas não vai tratar o problema”, explicou.
“O que não dá é para a gente ficar em uma terra desconhecida dos limites. Então nem tanto ao céu, nem tanto à Terra”, finalizou.
Entenda o projeto
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas.
O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok. A ideia é que as empresas sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.
Além disso, o projeto busca exigir que as mídias digitais divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizados por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs.
