O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7/4) pedindo a suspensão dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para revisar o marco do saneamento.
A sigla argumenta que a medida viola os princípios da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida, da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.
“Albert Einstein dizia que ‘loucura é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual’. É exatamente isso que o governo federal atual parece querer, voltar ao que era ante e modificar um dos maiores avanços legislativos do país que já trouxe bilhões de investimentos para o nosso país e que tem por objetivo preservar os preceitos fundamentais citados nessa peça”, diz o partido.
De acordo com o Novo, os decretos trazem de volta o “velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.
Novo marco
O novo decreto permite que empresas estatais mantenham contratos sem licitação com municípios, prática que era proibida na legislação anterior.
Com a nova medida, o governo espera investir R$ 120 milhões no setor até 2033. Os decretos acabam com o limite de 25% para a terceirização das operações, o que permitirá as concessionárias repassarem fatias maiores das atividades para outras empresas e estimulará os investimentos no setor.
As medidas foram alvo das críticas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a regulação do setor por meio de um projeto de lei. Nesta sexta-feira, o parlamentar afirmou que vai analisar “criteriosamente” os decretos, mas considerou as medidas como um “retrocesso”.
Aliados do deputado preparam um projeto que, caso aprovado, poderá derrubar parte dos decretos assinados por Lula.
O Marco Legal do Saneamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, com o objetivo de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
