O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou, nesta quinta-feira (23/3), a retomada das comissões mistas para análise de medidas provisórias (MPs).
A decisão contraria Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, que não concorda com a retomada das comissões e acusa o Senado de querer “protagonismo” na análise do tema.
A medida de Pacheco atende à questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) ao Congresso Nacional na quarta-feira (22/3). Em pedido assinado junto a outros parlamentares, Calheiros sugeriu que as comissões fossem retomadas imediatamente, sem necessidade de assinatura de ato das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
A decisão de Pacheco foi anunciada minutos após Lira, criticar a posição do Senado sobre a apreciação de MPs e afirmar que a Casa “quer ser protagonista” na tomada de decisões.
Em sessão plenária, Pacheco afirmou que todos os líderes partidários do Senado acataram a decisão, que foi assinada em nome da presidência do Congresso Nacional.
“Defiro a Questão de Ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros, declarando a ineficácia do Ato Conjunto nº 1, de 2020, e determinando, por conseguinte, o retorno da tramitação das Medidas Provisórias ao regime anterior ao início da pandemia da COVID-19, disciplinado pelas regras do art. 62 da Constituição Federal, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, e pelos Regimentos Internos de ambas as Casas”, atestou o presidente do Congresso nesta quinta.
Fim da pandemia
Com a decisão de Pacheco, fica revogado o ato assinado pelo Congresso em 2020, que determinou a suspensão das comissões mistas para apreciação de MPs durante a pandemia de Covid-19.
Em 2022, o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, revogou o estado de Emergência de Saúde Sanitária de Importância Nacional (Espin) causado pela pandemia. De acordo com Pacheco, com a revogação da Espin, o ato assinado pelo Congresso em 2020 perde a validade.
Segundo a medida anunciada nesta quinta por Pacheco, as 13 MPs editadas ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL) serão apreciadas seguindo o rito da pandemia. No entanto, as MPs enviadas ao Congresso pelo governo Lula seguirão o rito previsto pela Constituição.
Decisão desagrada Lira
A medida anunciada por Pacheco ocorre após um longo embate com Arthur Lira sobre a retomada das comissões. Em fevereiro deste ano, a mesa diretora do Senado assinou um ato determinando a volta dos colegiados.
Para entrar em vigor, a medida deveria ser assinada por Lira, que se recusou a acatar a decisão. O presidente da Câmara defende dar continuidade ao trâmite da pandemia e acabar com as comissões.
Entenda a tramitação de MPs
A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciar as MPs.
A legislação determina que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
