Dois decretos do Marco Legal do Saneamento Básico foram revogados e novas regras publicadas, no Diário Oficial da União (DOU), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (13/7). As medidas são resultado de acordo com o Congresso Nacional.
Entre as medidas revogadas estão as de contratos sem licitação e demonstração de capacidade financeira de empresas de saneamento. Ambas haviam sido alvo de reclamações dos parlamentares e do setor privado — o Congresso, por exemplo, considerou que o Executivo interveio nas funções do Legislativo por causa das alterações no Marco Legal do Saneamento Básico.
Entenda
Dois pontos dos decretos em questão, que haviam sido publicados em abril deste ano e depois retirados, foram alvo de reclamações.
O primeiro tratava da flexibilização dos critérios para que empresas de saneamento básico demonstrassem capacidade financeira para assumir contratos, que está disponível para consulta no DOU aqui. O segundo permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou de microrregião. Está disponível para consulta no DOU aqui.
