O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta segunda-feira (24/7), que o projeto de lei (PL) do governo federal para regulamentar as apostas esportivas no país está maduro.
Haddad foi questionado sobre o assunto após reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no Palácio do Planalto.
“Maduro está, o projeto está. Saíram, inclusive, os cargos para montar a secretaria de regulação e fiscalização. Está na Casa Civil”, detalhou Haddad.
É esperado para os próximos dias a edição de uma medida provisória (MP) e a assinatura de um projeto de lei (PL) tratando do tema. Na MP, estarão os temas mais urgentes, como tributação e algumas sanções, além dos princípios da regulamentação. No projeto, estarão temas menos urgentes, como os processos administrativos de aplicação de penalidades.
O titular da Fazenda frisou que as medidas que trarão novas receitas deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional até agosto, mês em que o governo precisa apresentar a peça orçamentária do ano seguinte.
Há expectativa de que a regulamentação do setor de apostas esportivas gere arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. No Orçamento de 2024, porém, serão considerados apenas R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.
“Lembrando o seguinte: em agosto, nós temos de mandar tudo para o Congresso. Não podemos adiar”, prosseguiu o ministro.
Na semana passada, o secretário de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, Paulo Bijos, informou que o governo deverá incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 previsões de novas receitas ainda não aprovadas pelo Congresso Nacional.
A lei só exige que as medidas que tragam arrecadação adicional à União estejam protocoladas, isto é, apresentadas ao Congresso, não sendo exigida aprovação final no momento de apresentação do projeto.
Reforma tributária
Sobre a reforma do Imposto de Renda (IR), Haddad voltou a afirmar que ela só será apresentada depois da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma sobre o consumo.
Haddad diz que reforma do Imposto de Renda só deve vir no fim do ano
“Já disse e repito: reforma do Imposto de Renda é uma coisa para depois da PEC. Agora, as medidas necessárias para entregar o orçamento equilibrado para 2024 têm de ir com a peça orçamentária por lei. Então, nem tem como adiar a remessa para o Congresso Nacional”, continuou.
O ministro acrescentou que o fim das bonificações e dos juros sobre capital próprio (JCP) “é uma das medidas que está sendo elaborada pela Fazenda”. Ele não deu mais detalhes sobre o tema.
