O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reagiu, nesta quinta-feira (23/11), à aprovação, pelo Senado, da proposta de emenda à constituiçao (PEC) que limite os poderes da Corte. “Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, disse.
“Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza, e com o desassombro que este tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, completou o decano.
Mendes classificou a medida como um “cadáver outrora enterrado, eis que seu teor é mera reprodução de proposta de emenda à Constituição que já havia sido rejeitada pelo parlamento em 2020”. Ele se referia à PEC º 82/2019.
Gilmar Mendes diz que STF está preparado para enfrentar “investidas inconstitucionais” do Poder Legislativo.
“Esta casa não é composta por covardes”, afirmou o ministro da Suprema Corte. pic.twitter.com/kd3RppzXJX
— Metrópoles (@Metropoles) November 23, 2023
O ministro disse que a PEC “não possui, em absoluto, qualquer justificativa plausível”. O magistrado afirmou ainda que “uma estranha prioridades” tem sido dada ao Supremo Tribunal Federal e suas liminares, enquanto outros problemas que afligem o país não recebem atenção dos legisladores.
Segundo Mendes, caso a medida já estivesse tivesse em vigor “o Tribunal teria sido impedido de interromper políticas públicas altamente lesivas para a sociedade. É o caso da política armamentista do governo anterior, da abertura indiscriminada do comércio durante o auge da pandemia e de estímulo a tratamento ineficaz em combate ao vírus, cujo emblema é a famosa cloroquina”.
Mendes, no discurso, afirmou não ter dúvidas de que o Supremo está preparado para enfrentar, “uma vez mais, e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais agora eventualmente provenientes do poder legislativo”. O decano ainda pontuou que a separação dos poderes é clausula pétrea da Constituição Federal, e que portanto não poderia ser alvo de emenda constitucional que “busque aviltá-la”.
Aos ministros, Mendes garantiu que a Corte não “transigirá nem renunciará ao desempenho isento e impessoalidade da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade ético-jurídica das ideias que informam e animam o espírito da República”.
O decano ainda tratou de possíveis pedidos de impeachment que poderiam entrar na pauta do Legislativo, ao comentar que os processos de responsabilidade dos ministros estarão sob o crivo de judicial “garantidor do devido processo legal”. “Não se brinca de impeachment. Isso é uma medida séria e é preciso ser tratada por gente séria”, rechaçou.
O presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, também fez críticas à aprovação da medida. O ministro afirmou que não vê razões para alterar regras do funcionamento da Suprema Corte e classificou a medida como um retrocesso.
“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal“, disse.
A PEC que limita os poderes do STF contou com 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos no Senado Federal. A PEC abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.
