A Câmara dos Deputados terá movimentação atípica nesta sexta-feira (15/12) com a votação de duas pautas prioritárias para o governo federal. Os congressistas vão analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, a reforma tributária, e a Medida Provisória (MP) nº 1185/23, sobre a subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tradicionalmente, o Congresso Nacional não tem sessões ordinárias às sextas-feiras. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu convocar uma sessão extraordinária para agilizar a votação das matérias antes do recesso Legislativo, que começa em 23/12. A sessão ocorrerá de forma semipresencial, ou seja, deputados poderão votar pelo aplicativo InfoLeg.
A reforma tributária foi tema presente em diversas reuniões nessa quinta-feira (14/12). O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclusive, participou de encontro com Arthur Lira, e com os relatores da proposta em ambas as Casas, no qual foi decidido o adiamento da votação, que estava prevista para quinta.
A demora para análise do texto ocorre devido à dificuldade de os parlamentares encontrarem um acordo em torno da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para taxar os produtos da Zona Franca de Manaus, no Amazonas.
Outro item que ainda está em discussão é a manutenção de incentivos fiscais para o setor automotivo do Nordeste. O tópico foi rejeitado na primeira votação na Câmara, mas acabou sendo aprovado no Senado e, agora, voltou para a Câmara, onde enfrenta dificuldades com os políticos do Sudeste.
A ideia de Lira, Pacheco e dos relatores é chegar a um consenso sobre o texto, para que não haja alterações e a matéria não retorne ao Senado. Pontos sem negociação devem ser suprimidos do texto e incluídos em outras matérias para análise posterior.
MP da Subvenção do ICMS na Câmara
A Comissão Mista criada no Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória (MP) nº 1185/2023 aprovou, nessa quinta-feira (14/12), o relatório final. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários das Casas.
A chamada MP das Subvenções altera a regra na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais nos estados, as chamadas subvenções.
Se aprovado nos moldes desenhados pelo Ministério da Fazenda, o texto renderá cerca de R$ 35 bilhões ao governo federal. Por esse potencial, a MP é uma das principais apostas para ampliar a arrecadação e cumprir a meta de déficit zero em 2024.
Caso a votação da MP seja concluída pelo Congresso, as novas regras já entram em vigor em janeiro de 2024. Isso porque, por se tratar de medida provisória, as normas têm vigência imediata e força de lei. Como a MP foi editada em 31 de agosto, o prazo de 90 dias (três meses) para que a lei sobre um tributo seja colocada em vigor terá sido respeitado.
