O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta segunda-feira (17/4) que o fim da isenção de impostos para encomendas internacionais de pessoas físicas para pessoas físicas com valor de até US$ 50 visa fazer justiça.
Empresas de varejistas asiáticas, como Shein, Shoppee e AliExpress, estariam se passando por pessoas físicas para enviar as encomendas a clientes do Brasil sem cobrança de imposto. O fato tem gerado pressão das varejistas nacionais sobre o governo.
“Muitas empresas já vieram a público apoiar a medida, inclusive, porque se a empresa declara bem adequadamente, ela não coloca o nome de uma pessoa física qualquer como remetente, se ela declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido”, disse o secretário.
Segundo Barreirinhas, para essas empresas que atuam corretamente não muda nada. E nem para o consumidor. “O que nós estamos fazendo é, inclusive, uma justiça em relação às empresas que competem também nesse ambiente”, continuou ele.
“Então, a premissa de que vai ser repassado, de que vai ser cobrado a mais ela não é totalmente verdadeira. Repito: muitas empresas que vieram a público apoiar essa medida (empresas de comércio eletrônico) elas já atuam dentro da lei, a gente não pode generalizar em relação a isso”.
Barreirinhas reforçou ainda que não haverá mudança para quem compra e vende de maneira legal pela internet, cuja alíquota do Imposto de Importação é de 60%. “Não está em debate retirar essa alíquota”, concluiu.
Concorrência desleal e sonegação
Representantes da indústria brasileira pressionam para que as varejistas internacionais sejam enquadradas pelo governo federal sob a alegação de concorrência desleal e sufocamento do varejo nacional.
Essas varejistas acusam as concorrentes de praticarem “contrabando digital” e evasão fiscal, pois elas estariam se aproveitando de brechas nas regras e fraudando vendas para evitar a cobrança de impostos de importação. Segundo empresários brasileiros, isso acarretaria perda de arrecadação para o país.
Acredita-se que muitos estabelecimentos de comércio eletrônico se passem por pessoas físicas para burlarem a cobrança de impostos.
Governo prepara MP
De acordo com a Receita Federal, a taxação deve ocorrer por meio de uma medida provisória (MP) que está sendo preparada pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por se tratar de MP, a norma terá força de lei e vigência imediata, precisando ser referendada pelo Congresso em até 120 dias para ser definitivamente convertida em regra. A medida, altamente impopular em razão da possibilidade de transferência dos custos para o consumidor, deve sofrer resistências.
A ação pode aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões por ano, segundo estimativa da Fazenda, e integra o pacote de medidas do ministro Haddad para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.
