O envio de 300 homens da Força Nacional para o Rio de Janeiro foi adiado após o Ministério Público Federal (MPF) do estado questionar se as ações obedecerão as diretrizes previstas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Em ofício para o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, na segunda-feira (2/10), o procurador do MPF, Júlio José Araújo Júnior, questiona o não uso de câmeras pelos policiais durante as operações e outras medidas de garantia de direitos onde ocorrem as ações.
As medidas são previstas em decisão do CIDH, no Caso Favela Nova Brasília (ocorrências de violência policial nos anos 1990), e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 do STF, que, entre outras coisas, prevê a necessidade de comunicação e justificativa de operações em favelas.
O Ministério Público Federal dá o prazo de 10 dias para uma resposta do MJSP, que é o órgão ao qual a Força Nacional está vinculada. O envio da Força Nacional para o Rio foi anunciado nesta semana.
Consentir com erro
No ofício ao Ministério da Justiça, o MPF chega a questionar se os órgãos federais vão consentir com um eventual descumprimento de pontos estabelecidos pelo STF.
Em ofício para o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), nesta quarta-feira (4/10), o ministro da Justiça, Flávio Dino, escreveu que “nos causou estranheza a menção a ‘consentimento’ a ações do Governo do Estado, uma vez que soa descabido, à luz da forma federativa de Estado consagrada pela Constituição da República”.
Diante dos questionamentos, além do adiamento do envio da Força Nacional, Dino determinou que seu número dois, Ricardo Cappelli, fosse até o Rio de Janeiro se reunir com o procurador do MPF, Júlio José Araújo Júnior, com o objetivo de esclarecer os questionamentos. A reunião do governo federal com o MPF foi solicitada pelo próprio governador do Rio.
Embora haja o adiamento do envio da Força Nacional, o Ministério da Justiça informou que outras ações serão mantidas, como o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, ações em portos e aeroportos, inteligência policial, operações da Polícia Federal e cumprimento de mandados.
