O Congresso Nacional se mobiliza, a partir de terça-feira (23/5), para terminar a votação de medidas provisórias (MPs) que estão com o prazo de validade próximo do fim.
De 25 MPs que tramitam atualmente, oito têm vencimento previsto para o dia 1º de junho. Dessas, seis foram editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A lista conta com matérias prioritárias para o governo, como a viabilização do Bolsa Família, a reorganização da Esplanada dos Ministérios e o adicional de R$ 600 ao antigo Auxílio Brasil (veja a lista completa abaixo).
Veja a lista de MPs que vencem em 1º/6:
A tramitação de medidas provisórias enfrenta, desde o início do ano, um embate entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os políticos divergem sobre possível alteração no rito constitucional de tramitação das medidas.
Comissões mistas
O governo, no entanto, conseguiu encontrar trégua em meio às divergências entre Lira e Pacheco (leia mais abaixo) e garantir a instalação de três comissões mistas para a análise de MPs.
O único dos colegiados a finalizar a análise é o que debateu a recriação do programa Bolsa Família. O relatório aprovado pela comissão ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
Há ainda a comissão mista que analisa a reorganização da Esplanada dos Ministérios. De acordo com o plano de trabalho do colegiado, a apresentação do relatório final e a votação do parecer devem ocorrer na próxima quinta-feira (25/5). Somente após essa data os plenários da Câmara e do Senado poderão avaliar a medida.
Uma terceira comissão foi instalada para analisar a MP que recria o programa Minha Casa, Minha Vida. Essa matéria, no entanto, tem vencimento previsto apenas para 14 de junho. O plano de trabalho ainda não foi divulgado.
As demais MPs enviadas por Lula não entraram na “trégua” entre Lira e Pacheco e não ganharam comissões mistas. O governo chegou a anunciar que encaminharia as matérias ao Congresso via projeto de lei de urgência complementar – no entanto, isso ainda não aconteceu.
Conforme o Metrópoles apurou, os governistas ainda tentarão articular para que a análise das MPs entre em consenso comum com o parlamento. Outra alternativa da base governista é incluir os principais trechos como emendas aos projetos de lei mais avançados no Congresso.
Esse será o caso das medidas referentes à transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e ao voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf – MP 1160/23), conforme apurou a reportagem.
No entanto, nenhuma movimentação nesse sentido foi efetivada pelo governo até o momento.
Esforço concentrado
A mobilização para votar as matérias foi citada por Pacheco em reunião de líderes na última quinta-feira (18/5). De acordo com lideranças que participaram do encontro, o presidente do Senado pediu “esforço concentrado”.
“O presidente Rodrigo Pacheco nos informou e nos solicitou que, nas próximas duas semanas, o plenário esteja cheio para votar as MPs do governo que vencem em junho, fez um apelo a todos”, afirmou o senador Jorge Seif (PL-SC).
A solicitação de Pacheco também foi comentada por Izalci Lucas (PSDB-DF). “Tem várias medidas do governo Bolsonaro que vencem agora no fim de maio e, na sequência, algumas do governo atual. Temos uma já votada em comissão. As outras ainda dependem da Câmara para vir para cá. Queremos e temos que votar isso para não caducar”, frisou.
MPs de Bolsonaro
Além das MPs de Lula, há duas matérias editadas por Jair Bolsonaro (PL) que ainda necessitam de avaliação. Uma delas é a que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Ela já foi analisada pela Câmara e aprovada pelo Senado. Agora, o texto retorna à Câmara para avaliação final.
A outra matéria dispõe sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em temas como exame toxicológico de motoristas profissionais e aplicação de multas. O texto também foi aprovado pela Câmara e aguarda análise do Senado.
Conflito sobre MPs
A disputa entre o Senado e a Câmara dos Deputados começou em março, quando Rodrigo Pacheco, que também é presidente do Congresso Nacional, determinou que o rito para tramitação das medidas provisórias retorne à regra tradicional, com necessidade das comissões mistas.
Durante a pandemia de Covid-19, o Congresso aprovou uma resolução para que, ao longo da emergência sanitária, as MPs entrassem em votação diretamente no plenário da Câmara, como forma de dar celeridade às decisões do Executivo. O rito excepcional, conhecido como “rito Covid”, dava mais poder aos deputados, que não queriam o retorno das comissões.
No mesmo dia, Arthur Lira reagiu, pois a decisão de Pacheco estabeleceu que as MPs do governo anterior seriam votadas pelo “rito Covid”, enquanto as do atual governo restariam analisadas de acordo com o rito determinado pela Constituição.
Tramitação de MPs
A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciar as MPs.
A legislação prevê, ainda, que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
