Alexandre Padilha, ministro das Relações Instituições, disse, nesta terça-feira (11/4), que, pelo acordo de celeridade feito entregoverno, Câmara e Senado, as 12 medidas provisórias (MPs) apresnetadas pelo governo Lula deverão driblar o longo rito das comissões mistas. Uma das ideias e unir textos de algumas MPs a outras já em andamento.
Nesta terça, o ministro se reuniu com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e com outras lideranças no Congresso Nacional.
“Devemos aproveitar alguns dos conteúdos e emendar outros nas MPs que já estão tramitando na Casa para permitir celeridade aos temas tributários e de organização de governo”, disse. Padilha citou a MP 1147/22, que muda a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Do caso da MP do Perse, a matéria deverá ser usada para acolher outras MPs como a 1152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com o objetivo de introduzir um novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
De acordo com ele, a MP dos Ministérios deverá ser emendada à MP que recria o Ministério da Cultura. Outras medidas provisórias que estão no radar do governo são as de cunho social, como a que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com o ministro, apesar das articulações para unir textos a outros com o objetivo de acelerar a tramitação na Casa, a MP do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não será feita dessa forma. “Não pode ser incorporada”, disse.
Como adiantou o Metrópoles, o texto será convertido em projeto de lei (PL) para tramitar em regime de urgência. Assim, o rito das comissões mistas será novamente driblado.
Entenda o caso das MPs no Congresso
Com a decisão de Pacheco, fica revogado o ato assinado pelo Congresso em 2020, que determinou a suspensão das comissões mistas para apreciação de MPs durante a pandemia de Covid-19.
Em 2022, o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, revogou o estado de Emergência de Saúde Sanitária de Importância Nacional (Espin) causado pela pandemia. De acordo com Pacheco, com a revogação da Espin, o ato assinado pelo Congresso em 2020 perde a validade.
Segundo a medida anunciada por Pacheco, as 13 MPs editadas ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL) seriam apreciadas seguindo o rito da pandemia. No entanto, as MPs enviadas ao Congresso pelo governo Lula seguirão o rito previsto pela Constituição.
Entenda a tramitação de MPs
A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciar as MPs.
A legislação determina que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
