Pouco mais de três semanas antes do início do recesso parlamentar, o Congresso Nacional avança, nesta quarta-feira (29/11), em pautas econômicas prioritárias para o governo federal. O plenário do Senado Federal vota os projetos de lei (PL) para regulamentação dos fundos offshore e fundos exclusivos dos “super-ricos”, e também as apostas esportivas de quota fixa, chamadas bets.
Além disso, o parlamento instala a comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) nº 1185/2023, a MP da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os três projetos são apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal de déficit zero das contas públicas a partir do ano que vem.
Enquanto a MP das subvenções pode render R$ 35 bilhões à União em 2024, a estimativa da equipe econômica é arrecadar até R$ 25 bilhões com a tributação de fundos offshore e de super-ricos até 2026, e R$ 5 bilhões com a tributação das bets, de acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
Entenda cada uma das pautas:
Offshores e fundos exclusivos de super-ricos
As chamadas offshores são fundos de investimentos baseados no exterior, geralmente em paraísos fiscais. O projeto de lei para regular estes fundos foi incluído à medida provisória (MP) nº 1184/23 que já tramitava na Câmara para taxar os super-ricos.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última semana. Se aprovada, a taxação de rendimentos de ativos em outros países poderá gerar mais de R$ 20 bilhões de arrecadação para os cofres públicos entre 2024 e 2026.
A verba auxiliará o governo a cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. Depois de passar pela CAE do Senado, o texto deve ser encaminhado diretamente ao plenário do Senado.
Se aprovada, a tributação de offshores será feita anualmente, em 31 de dezembro, em 15%. Atualmente, a taxação é feita apenas quando os fundos eram transferidos para uma pessoa física no país. No caso de fundos mantidos no exterior, a tributação não ocorre.
Já os fundos exclusivos de super-ricos serão taxados semestralmente, por meio do “come-cotas”. Os investimentos de longo prazo serão tributados em 15%, e os de curto prazo (com um ano ou menos) em 20%.
Apostas esportivas
O texto sobre tributação das apostas esportivas também tramitava na CAE. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu as alíquotas propostas inicialmente pelo governo federal. Para empresas de apostas, serão cobrados 12% (ao invés de 18%), para apostadores com prêmio acima da faixa de isenção de R$ 2.212, 15% (ao invés de 30% previstos inicialmente).
A oposição, porém, se mostra contrária ao projeto e pode dificultar a aprovação. “A princípio nós somos contra, porque achamos que a forma como o projeto está instituído na verdade permite, vamos verificar se é possível alguma correção, a proliferação de caça-níqueis, e isso tem sido em várias cidades do país, uma porta da entrada do crime organizado”, ressaltou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
A proposta já tinha sido aprovada pela Comissão de Esporte (CEsp) do Senado. A CEsp estipulou o valor máximo de outorga fixa para R$ 30 milhões, com limite de até três marcas comerciais a serem exploradas por pessoa jurídica. O relator, senador Romário (PL-RJ), também acatou a emenda que aumenta o período de autorização para explorar apostas de três para cinco anos.
As verbas de arrecadação serão destinadas majoritariamente às áreas de esporte (36%) e turismo (28%), e também segurança pública (14%), educação (10%) e seguridade social (10%).
Subvenção do ICMS
A medida provisória apresentada pelo governo federal regulamenta a redução de tributos federais gerada a partir de subvenções estaduais. Nesta quarta, após embates e falta de consenso sobre a matéria, o Congresso instala a comissão mista que analisa o texto e elege presidente e vice do colegiado.
A relatoria será do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). O calendário de tramitação ainda não foi definido entre líderes partidários, apesar da pressão de Haddad para a aprovação ainda neste ano.
A dúvida sobre a forma de tramitação alteraria a arrecadação. Isto porque o projeto de lei faria com que as novas regras entrassem em vigor apenas em abril de 2024, já a MP se inicia a partir de janeiro. Se aprovado na comissão mista, o texto ainda precisa ser analisado nos dois plenários.
Para vencer a resistência de líderes partidários da Câmara dos Deputados, a equipe econômica não descarta alterar o texto.
