O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/8), por um placar de 390 votos favoráveis a 15, um requerimento de urgência para o projeto que estende a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores até 2027. O texto foi aprovado em junho pelos senadores e deve ter o mérito apreciado pelos deputados nesta quarta-feira (30/8).
A extensão da desoneração da folha é tratada no Projeto de Lei (PL) 334/23, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). O texto agora é relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Caso os deputados alterem o texto dos senadores, ele retorna para análise da Casa Alta. Se não fizerem alterações, a matéria segue diretamente para sanção presidencial. A parlamentar ainda não divulgou o relatório da matéria.
O texto busca aliviar encargos para 17 setores da economia. Entre eles, as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. O modelo vigente vai perder validade em dezembro deste ano.
Há também uma emenda municipalista, que prevê a diminuição de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária a prefeituras com população menor que 142.633 habitantes.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários (a chamada contribuição previdenciária patronal). A troca é vantajosa para as empresas porque reduz os encargos trabalhistas dos setores desonerados.
Essa medida começou a ser implementada no primeiro governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, para estimular a geração de empregos, e teve sucessivas prorrogações desde então.
A desoneração em vigor, prevista na Lei 12.546/11 e aplicada a 17 setores da economia, tem validade até 31 de dezembro de 2023. O projeto em debate no Legislativo prorroga a desoneração por mais quatro anos, ou seja, até o fim de 2027.
Embate com Haddad
“Eu já falei sobre isso, a minha posição é a mesma, é só resgatar as minhas falas”, disse Haddad a jornalistas na tarde desta terça, antes da votação da Câmara.
“Eu tenho vinculação constitucional. Os atos do Ministério da Fazenda têm que estar aderidos à Constituição. Já falei isso várias vezes. Não tem como mudar um entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, completou o ministro.
Na última quarta-feira (23/8), Haddad pediu ao Congresso mais tempo para equacionar a questão e sinalizou que o tema pode vir a ser judicializado.
“Como nós temos até dezembro para analisar [a PEC da Reforma Tributária], sem prejuízo para ninguém, eu disse: ‘vamos aguardar’. Vamos dar um pouco de tempo e aguardar um reposicionamento da PGFN e talvez um redesenho do que está se pensando para adequar a proposta apresentada no Senado à emenda constitucional da Reforma da Previdência”, disse ele.
