Mesmo com pedidos do governo federal e de sindicatos para adiar novamente o julgamento que pode alterar o índice de correção aplicado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve a ADI 5.090 na pauta desta quinta-feira (9/11) da Corte.
Ao fechar a sessão desta quarta (8/11), o ministro ressaltou: “O processo que começaríamos hoje que era a questão do FGTS, ADI 5090, será o primeiro da pauta de amanhã”.
Barroso é o relator da ADI que seria votada em 18 de outubro, mas teve a análise remarcada para 8 de novembro, também a pedido do governo e entidades. E, agora, tem a previsão de ser votada na sessão de quinta.
Em meados de outubro, os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Jader Filho (Cidades) se reuniram com Barroso para pedir adiamento do julgamento e conseguiram.
Agora, foi solicitado um prazo de mais 30 dias, mas Barroso não aceitou. O ministro Marinho alegou que, neste período, haveria uma tentativa de construir um acordo com as centrais e a AGU a fim de apresentar ao ministro do STF uma nova proposta que “garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS para os próximos anos”.
Mas a manutenção da pauta em discussão foi anunciada em plenário.
Correção monetária
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e, atualmente, obedece às regras da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A correção monetária dos depósitos do FGTS é feita pela Taxa Referencial (TR).
A ADI 5.090 contesta a correção pela TR e pede definição de índice mais vantajoso ao trabalhador, pelo menos iguais aos da poupança.
Correção do FGTS
O STF iniciou em abril o julgamento de ação proposta pelo Solidariedade, em 2014, sobre a correção do FGTS. No entanto, a análise foi suspensa quando o ministro Nunes Marques pediu vista do processo.
Atualmente, todo o dinheiro do fundo é corrigido pela taxa referencial (TR), que é próxima de zero, mais 3% ao ano. O rendimento é inferior ao da poupança, que rende 6,18% ao ano, e é considerado um dos investimentos com menor rentabilidade.
A estimativa do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador é de que, aproximadamente, R$ 720 bilhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores desde 1999 até março deste ano, com o uso da TR em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção dos saldos.
Cofres públicos
A discussão, no entanto, não afeta apenas o patrimônio do trabalhador. A estimativa, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, é que o impacto nos cofres públicos de um novo índice seria de R$ 295,9 bilhões. Mais de 110 milhões de contas ativas do FGTS seriam beneficiadas pela eventual mudança.
Em abril, Barroso votou para que “a remuneração das contas do FGTS não possa ser inferior à da caderneta de poupança” e para que os efeitos sejam após a decisão, não retroativos.
Segundo Barroso, a Constituição prevê o FGTS como um direito do trabalhador. Por isso, a falta de uma correção adequada do valor depositado seria uma espécie de confisco à poupança do trabalhador.
