O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18/5) que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a tramitação de uma proposta que anistia partidos com irregularidades na cota de sexo e raça, prevista na Lei Eleitoral durante as últimas eleições.
A decisão atendeu a pedido da deputada Samia Bomfim (PSol-SP). A parlamentar ingressou na última terça-feira (16/5) com mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, representando nominalmente o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acerca da tramitação da PEC 09/2023.
Conhecida como PEC da Anistia, a matéria perdoa multas a serem pagas pelos partidos por causa do descumprimento das cotas de genero e étcnico-raciais nas eleições de 2022, além de outras irregularidades nas prestações de contas das legendas em eleições anteriores.
O documento, ao qual o Metrópoles teve acesso, recorre ao STF para reconhecimento da inconstitucionalidade da PEC 9/2023. A deputada quer a suspensão de sua tramitação no Congresso Nacional.
Tramitação
A PEC da Anistia foi aprovada com amplo apoio partidário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, agora, deve seguir para discussão numa comissão especial. A aprovação contou com apoio da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também de oposição.
Na votação da PEC, a federação PSol-Rede orientou contra, assim como o partido Novo. Ao todo, foram 45 votos favoráveis na CCJ e somente 10 contrários.
Presidente do PT e representante da legenda na CCJ, Gleisi Hoffmann defendeu a aprovação da PEC. Ela reconhece problemas no mérito, mas quer aprovar sua constitucionalidade como forma de ajustar seu conteúdo com emendas a serem apresentadas na comissão especial.
